A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passou pela votação na Assembleia da República.

“O PS parece que entende que, com maioria absoluta, tudo o que pode aprovar no Governo não deve sequer discutir com os partidos da oposição, pode fazer nos gabinetes do Governo, nas costas do povo”, criticou o vice-presidente da bancada do PSD Ricardo Baptista Leite, em declarações à Lusa.

Pelo contrário, o deputado social-democrata considerou que se justifica recorrer à apreciação parlamentar para garantir que um diploma que pode significar “uma mudança estrutural no SNS” seja discutido e tenha “uma votação clara” na Assembleia da República.

“É preciso garantir que o debate desta matéria estrutural seja feito de forma pública e transparente e, se possível, que consigamos alterar o rumo para uma visão que consiga corrigir graves problemas de gestão e de financiamento do SNS que a proposta do PS não resolve”, justificou.

Ricardo Baptista Leite deixou um apelo ao novo ministro da Saúde, Manuel Pizarro, que tomou posse no sábado, sucedendo a Marta Temido.

“Da parte do PSD, entendíamos mesmo que o novo ministro Manuel Pizarro, se quisesse demonstrar que estava disposto a ouvir os doentes, os partidos da oposição, voltaria atrás no estatuto aprovado à pressa pela sua antecessora e estaria disponível a aprovar um novo estatuto em linha com as necessidades do SNS”, apontou.

O deputado do PSD admitiu que, até ao momento, não houve quaisquer sinais nesse sentido, mas disse ainda ter a esperança de que o Governo e o primeiro-ministro “possam mudar de visão”.

“Esperemos que com este debate entendam que é preciso mudar de política”, defendeu, considerando que o atual estatuto do SNS não responde “aos problemas dos doentes, à falta de médicos de família, às listas de espera, aos profissionais de saúde em fuga”.

No texto da apreciação parlamentar, o PSD considera que o atual estatuto do SNS constitui “uma fraude e uma oportunidade perdida”.

“Uma fraude porque procura veicular a ideia de que é com ‘este’ estatuto que os problemas do SNS vão finalmente ser resolvidos; Uma oportunidade perdida porque não densifica uma estratégia nem adota um modelo que pudessem alterar o atual paradigma do SNS, o qual está e continua a estar manifestamente obsoleto”, refere.

Para os sociais-democratas, a estratégia deveria “assentar numa maior profissionalização da gestão do sistema, numa maior autonomia dos diversos graus de gestão nas unidades de saúde, na adoção de formas inovadoras de colaboração entre o SNS e os setores privado e social, bem como numa efetiva valorização dos profissionais de saúde”.

“Cumpre também não esquecer que o próprio Presidente da República, promulgando embora o novo estatuto, considerou que o mesmo deixa por regulamentar ‘quase tudo o que é essencial’, pode ‘comprimir ou esvaziar a Direção Executiva’ e não alcança a conjugação dos poderes desta ‘com o [proclamado] objetivo da descentralização na Saúde'”, referem.

Finalmente, apontam, “o novo Estatuto é claramente insuficiente na densificação das relações entre o SNS e os setores privado e social na área da saúde”.

O estatuto do SNS foi publicado em Diário da República no início de agosto depois de o Presidente da República o ter promulgado por considerar que “seria incompreensível” retardá-lo, mas instando o Governo a acelerar a sua regulamentação e a clarificar os pontos ambíguos, sob pena de se perder “uma oportunidade única”.

O chefe de Estado apontou, na altura, que o diploma do Governo levantava dúvidas em três aspetos: “O tempo, a ideia da direção executiva e a conjugação entre a centralização nessa Direção e as promessas de descentralização da saúde”, refere a nota publicada na página da Presidência da República.

Em agosto, o Chega e a IL admitiram a possibilidade de recorrer à apreciação parlamentar, com os liberais a apelarem ao PSD para se juntar a esta intenção, uma vez que a sua bancada não dispõe dos deputados suficientes para o fazer (dez).