Em resposta ao anúncio da requisição civil decidido em Conselho de Ministros, a Ordem dos Enfermeiros convocou esta tarde uma reunião com os sindicatos para o próximo dia 12.
A ministra da Saúde, Marta Temido, assegurou que a portaria que vai definir o âmbito da requisição civil dos enfermeiros será produzida ainda esta tarde, tendo a sua publicação efeitos imediatos.
O Conselho de Ministros decidiu esta quinta-feira decretar requisição civil na greve dos enfermeiros em curso há uma semana, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos.
"Estando em causa, já nalguns casos concretos de algumas instituições que estão a ser afetadas pela greve, situações que são preocupantes e que revelam incumprimentos, ela será produzida o mais depressa possível, esta mesma tarde, e a sua produção de efeitos é imediata", respondeu Marta Temido aos jornalistas, na conferência de imprensa do Conselho de Ministros onde foi feito este anúncio.
Governo não teve alternativa. Sendo uma opção de último recurso, será agora por portaria que se definirá o respetivo âmbito
A portaria, segundo a ministra da Saúde, vai definir "o concreto e o respetivo âmbito" da requisição civil, uma vez que a resolução do Conselho de Ministros apenas reconheceu a necessidade de utilizar este instrumento.
Medida vigora até final do mês
Segundo o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, esta requisição vai vigorar "até ao final do período para o qual existe um pré-aviso de greve". "Na sequência desta resolução que reconhece a necessidade, haverá então uma ou mais portarias que, em função da necessidade e numa lógica de proporcionalidade, delimitarão o âmbito da requisição civil", explicou Tiago Antunes.
"Tendo-se verificado o incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo decidiu proceder à requisição civil, de forma proporcional e na medida do necessário, de modo a assegurar a satisfação de necessidades sociais impreteríveis no setor da saúde", refere o comunicado da reunião de Conselho de Ministros de hoje.
A ministra da Saúde, Marta Temido, declarou que “face a situações de incumprimento dos serviços mínimos reportados em diversos hospitais” e “sem prejuízo do direito à greve”, o Governo “não teve alternativa” e optou pela requisição civil. “Sendo uma opção de último recurso, será agora por portaria que se definirá o respetivo âmbito”, afirmou a ministra.
A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros avisa o Governo para o risco de surgirem formas de luta "mais incontroláveis" que não sejam suportadas por sindicatos, considerando que os enfermeiros não ficarão serenos face à decisão de requisição civil.
A greve dos enfermeiros em blocos operatórios começou há uma semana e estava previsto prolongar-se até final do mês. Os enfermeiros tinham já feito uma greve idêntica no final do ano passado, em que não houve qualquer requisição civil.
Entretanto, o PS também iniciou um processo de diálogo com outras forças políticas para a apresentação de um projeto que proíba contribuições monetárias anónimas no "crowdfunding", plataforma que está a financiar as chamadas "greves cirúrgicas" dos enfermeiros. No entanto, um dos princípios da Constituição portuguesa é não legislar com base em casos pontuais e de carácter atual, pelo que a medida não deverá avançar, pelo menos, para já.
Costa já tinha admitido requisição civil
O primeiro-ministro António Costa tinha já admitido esta semana recorrer à requisição civil face às greves dos enfermeiros e anunciou que o Governo apresentará queixa à justiça contra a Ordem dos Enfermeiros por violação da lei que proíbe participação em atividade sindical.
Queremos agir com a firmeza necessária, mas com a justiça devida
António Costa assumiu estas posições em entrevista à SIC, na terça-feira, depois de interrogado pelo jornalista José Gomes Ferreira se o Governo tencionava recorrer à requisição civil para travar as consequências das greves dos enfermeiros.
"Queremos agir com a firmeza necessária, mas com a justiça devida. Chegámos ao limite daquilo que podíamos aceitar. Se for necessário, iremos utilizar esse instituto jurídico", declarou.
Neste ponto da entrevista, o primeiro-ministro começou por dizer que o seu executivo ainda não dispõe do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre a legalidade das paralisações convocadas e disse que o seu Governo pretende evitar uma "escalada de tensão".
No entanto, António Costa considerou "insustentável" do ponto de vista financeiro a reivindicação feita de que os enfermeiros, logo na base inicial da respetiva carreira, tenham um vencimento de 1.600 euros.
O que é a requisição civil?
Está prevista na legislação portuguesa desde 1974. É instrumento que está na lei e que só deve ser usada em "circunstâncias particularmente graves", tendo de ser decidida em Conselho de Ministros e efetivada por portaria para "assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional".
A requisição civil tem caráter excecional e que pode ter como objeto "a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as emersas públicas de economia mista ou privadas".
No fundamento do diploma de 1974, é estabelecido que a requisição civil fica estabelecida tendo em conta "a necessidade de assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política".
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