A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica realizou, a nível nacional, no último mês, uma operação de fiscalização com vista à verificação da conformidade da comercialização de ponteiros a laser colocados ou disponibilizados no mercado, dando cumprimento ao programa de fiscalização do mercado 2018.

Decreto-Lei n.º 163/2002 de 11 de Julho

Este decreto-lei publicado em Diário da República considera que a saúde e a segurança individual e pública poderão estar em risco devido à utilização incorreta deste tipo de produtos, que podem causar danos irreversíveis da visão, disfunções da retina e ainda reações e comportamentos de risco.

"Como resultado da ação foram fiscalizados 112 operadores económicos, tendo sido instaurados 28 processos de contraordenação, destacando-se como principais infrações a colocação e disponibilização no mercado de ponteiros a laser sem cumprimento dos requisitos legais, tendo ainda sido apreendidas cerca de 400 unidades de produtos a laser, num valor aproximado de 2 400 euros", explica a ASAE em comunicado.

Durante a ação foram verificados os requisitos e classificação de diversos equipamentos laser, a sua rotulagem e respetivas informações e advertências obrigatórias bem como as instruções de utilização que deverão incluir todas as informações pertinentes em matéria de segurança para os consumidores, em língua portuguesa.

"A ASAE manter-se-á atenta, garantindo assim um elevado nível de proteção da saúde e da segurança do consumidor, à fiscalização das caraterísticas destes artigos no mercado tendo em consideração a possibilidade de existência de risco na sua utilização, quando não cumpridores da legislação legal em vigor", adianta o organismo.