Eutanásia: Sócrates salienta defesa do princípio da neutralidade ética do Estado

O antigo primeiro-ministro José Sócrates considera que a eutanásia se enquadra no princípio da neutralidade ética do Estado, libertando-o de conceções religiosas ou morais "impostas abusivamente" aos cidadãos, tal como aconteceu com o aborto e casamento homossexual.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Esta posição do antigo secretário-geral do PS (2004/2011) consta de um artigo enviado à agência Lusa e ao jornal "Expresso", intitulado "A última palavra", na véspera de a Assembleia da República votar na generalidade projetos da bancada socialista, do Bloco de Esquerda, PAN, PEV e Iniciativa Liberal sobre despenalização da morte medicamente assistida.

Na opinião de José Sócrates, o que se pretende introduzir com a despenalização da eutanásia - "e que explica a azeda disputa política que está longe de terminar - é respeitar o princípio de neutralidade ética do Estado, libertando-o de determinadas conceções religiosas ou morais que, invocando a sua condição maioritária, devam ser seguidas não apenas pelos seus crentes, mas também por todos os cidadãos, impondo-as abusivamente".

Dicionário

Eutanásia: É o ato médico de abreviar a vida de uma pessoa, a pedido da própria, no quadro de uma doença incurável associada a uma situação de sofrimento físico e psicológico.

Suicídio assistido: Neste caso é o doente que põe termo à vida. Há colaboração de um terceiro - que pode ser o médico que receita o fármaco.

Ortotanásia: Suspensão de tratamentos que prolongam a vida de um doente em estado terminal, sem que se traduzam numa melhoria do estado de saúde.

Distanásia: É o oposto da ortotanásia. É o prolongamento da vida de um doente em fase terminal, com recurso a tratamentos desproporcionados. É considerada má prática clínica.

"Como aconteceu antes nas discussões sobre o aborto e sobre o casamento homossexual, a questão política central é colocar o Estado ao serviço da proteção do pluralismo moral que se exprime na salvaguarda de todos os estilos de vida pessoais desde que conformes à lei", sustenta.

Segundo o antigo primeiro-ministro, um dos pontos "mais azedos do debate, que é normalmente convocado pelos opositores à nova lei, é o argumento da rampa deslizante" - um argumento que considera "muito injusto" em virtude "dos cuidados com que as leis foram elaboradas".

Para José Sócrates, a legislação proposta "procura responder a todas as preocupações levantadas no já longo debate que se seguiu à primeira aprovação da lei na Holanda, assegurando que a eutanásia só seja praticada se for explícita e reiteradamente solicitada; não deixe qualquer dúvida quanto ao desejo do doente ; tenha garantias de que essa decisão será informada, livre e definitiva; o estado de saúde seja irreversível; e o sofrimento físico ou mental seja insuportável".

"Por outro lado, nada na experiência desses países nos assegura que houve "derivas" que levassem a mortes indesejadas fora dos estritos parâmetros exigidos pelas leis em vigor. No entanto, a ninguém, dos que se opõem à aprovação desta lei, ocorreu que o argumento da rampa deslizante pode também ser invocado em sentido contrário: Mantendo a eutanásia voluntária como crime não estaremos também a abrir a porta ao regresso da criminalização do suicida, à expropriação dos bens da sua família, ou ao seu banimento dos cemitérios cristãos?", questionou.

O antigo primeiro-ministro socialista considera ainda compreender-se mal que "se atribua valor diferente ao pedido para morrer daquele que se dá à escolha de viver (como é flagrante no parecer do Conselho de Ética)".

"A vontade destes últimos é tomada à letra imediatamente e sem mais exigências; os pedidos dos outros, daqueles que formulam o desejo de não querer mais viver em circunstâncias que julgam indignas ou insuportáveis, são encarados com suspeição, carecendo de interpretação psicológica e análises detalhadas das relações e afetos do paciente. Para além da confirmação da vontade, que deve ser feita com perguntas espaçadas no tempo de modo a ter-se certeza sobre a decisão, tudo o mais revela um paternalismo insuportável, em particular quando se afirma que essas dolorosas decisões pessoais devem ser entendidas como pedidos de ajuda", critica José Sócrates.

Segundo o antigo líder socialista, quando se fala de autonomia, devem-se mesmo "levar a sério os pedidos das pessoas que sofrem".

"Pondo de parte os argumentos radicais, que em pouco contribuem para o esclarecimento do que está em causa, as experiências dos países que estiveram na vanguarda da despenalização evidenciam que, apesar do investimento público contínuo na melhoria e no desenvolvimento dos cuidados paliativos que permitem aliviar a dor a doentes incuráveis, continua a haver casos em que a obediência à vontade expressa pelo doente constitui a única forma de respeitar a sua autonomia e de acabar com o sofrimento atroz. Nestes casos - e, mais uma vez, só nestes casos específicos - a eutanásia voluntária pode constituir a única possibilidade de um ato de empatia, de humanidade e de amor compassivo para com o nosso semelhante", acrescenta.