O Governo do PS não vai regulamentar a lei da eutanásia e decidiu incluir a questão no dossiê de transição para o executivo que sair das eleições de 10 de março de 2024, foi hoje anunciado.
Os deputados do PSD que hoje entregaram um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia pedem ao Tribunal Constitucional (TC) uma análise “global e detalhada” da lei, que consideram ainda não ter sido feita.
Um grupo de deputados do PSD entrega hoje de manhã no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia, num requerimento subscrito por 56 deputados, mais de 70% da bancada.
Lisboa, 02 ago 2023 (Lusa) O Papa Francisco criticou hoje as "leis sofisticadas da eutanásia", no seu primeiro discurso em Portugal no âmbito da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), referindo-se também ao aborto.
Em Portugal, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode atualmente ser punida por três artigos do Código Penal.
Holanda e Bélgica foram os primeiros a fazê-lo na Europa, em 2002. O caso mais recente, há menos de um ano, em 25 de junho de 2021, foi em Espanha, em que a lei permite tanto a eutanásia como o suicídio assistido.
O parlamento vota o decreto de despenalização da morte medicamente assistida esta sexta-feira, 12 de maio. O Presidente da República não pode usar de novo o seu poder de veto e terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias.
A Assembleia da República deverá confirmar na sexta-feira o diploma vetado pelo Presidente da República sobre a morte medicamente assistida, intenção anunciada por PS, BE, IL e PAN, obrigando assim à sua promulgação.
O parlamento deverá confirmar na sexta-feira o quarto diploma que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, vetado pelo Presidente da República, tornando a sua promulgação obrigatória.
O parlamento confirmou, desde 1979, 14 leis vetadas, o que obriga, constitucionalmente, o Presidente da República a promulgar um diploma, e prepara-se para aprovar a 15.ª, a lei da eutanásia.
A morte medicamente assistida só poderá ocorrer através de eutanásia se o suicídio assistido for impossível por incapacidade física do doente, estabelece o novo diploma que será votado na sexta-feira no parlamento.
O diploma sobre a morte medicamente assistida vai ser reapreciado em plenário da Assembleia da República no dia 31 de março, decidiu hoje a conferência de líderes.
Pela primeira vez, um preso pôs fim à sua vida na Suíça com o suporte de uma organização de ajuda ao suicídio assistido, segundo uma reportagem que publicada esta quinta-feira no jornal Wochenzeitung.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) voltou hoje a manifestar a sua oposição à legalização da "eutanásia e suicídio assistido", mantendo "a esperança quanto à sua não aprovação", tendo em conta que o processo legislativo ainda não está concluído.
O Presidente da República escreveu ao presidente do parlamento dos Açores a indicar que um futuro “diploma complementar” sobre a morte medicamente assistida, “que venha a referir-se aos Serviços Regionais de Saúde”, deve envolver os órgãos de governo regionais.
O BE mostrou-se hoje convicto de que o diploma da eutanásia está "conforme à Constituição", assegurando que, em função da decisão do Tribunal Constitucional, tudo fará para que "mais cedo do que tarde Portugal" tenha esta lei em vigor.
O Presidente da República afirmou que o parlamento, quando agora aprovou o diploma sobre eutanásia, excluiu a exigência de doença fatal e adotou fórmulas diferentes daquelas que foram sujeitas a anterior apreciação pelo Tribunal Constitucional.
O parlamento confirmou hoje a decisão do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, de rejeitar a reclamação apresentada pelo Chega por inexatidões no decreto sobre a morte medicamente assistida.
O Presidente da República afirmou hoje que deverá receber o diploma que regula as condições da morte medicamente assistida entre os dias 06 e 10 de janeiro e “não mais do que isso”.
O Chega vai recorrer para o plenário da decisão do presidente da Assembleia da República de rejeitar a reclamação por inexatidões no decreto sobre a morte medicamente assistida, anunciou hoje o partido.
O presidente da Assembleia da República rejeitou hoje a reclamação do Chega quanto a inexatidões no decreto sobre a morte medicamente assistida, justificando que a redação final não modificou o pensamento legislativo, limitando-se a aperfeiçoar texto e estilo.
A Federação Portuguesa pela Vida enviou uma carta ao Presidente da República para reiterar a sua "total oposição" à lei que regula a morte medicamente assistida e condenar a "forma laxista como se propõe determinar as vidas 'eutanasiáveis'".
O presidente da Assembleia da República, PS e BE acusaram hoje o Chega de recorrer a procedimentos dilatórios para atrasar o processo legislativo da eutanásia, depois de o partido anunciar uma reclamação da redação final do texto.
