Holanda e Bélgica foram os primeiros a fazê-lo na Europa, em 2002. O caso mais recente, há menos de um ano, em 25 de junho de 2021, foi em Espanha, em que a lei permite tanto a eutanásia como o suicídio assistido.

Nos últimos anos, vários países legislaram sobre o sucídio assistido, como a Áustria e Itália. Há outros países que, embira proibinmdo a eutanásia activa, legalizaram a cessação de tratamento a pedido do paciente, proibiram o uso de terapia prolongada e introduziram iniciativas de apoio a pacientes no fim da vida.

Países com uma forte tradição católica, como a Polónia e a Irlanda, continuam a opor-se a qualquer forma de eutanásia. E há outros, na América e Oceânia, onde é possível a morte assistida ou o suicídio assistido.

Em Portugal, onde o debate chega na quinta-feira ao parlamento, pela terceira vez desde 2018, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º).

A palavra eutanásia tem origem no grego – “eu”, que significa boa, e “tanathos”, que quer dizer “morte”, ou seja, “boa morte”, remetendo para o ato de tirar a vida a alguém por solicitação, de modo a acabar com o seu sofrimento.

A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do suicídio assistido ou através do ato de um profissional de saúde (eutanásia).

Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o seu grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a prática.

Um levantamento dos países onde é possível praticar legalmente a morte assistida (eutanásia ou suicídio assistido), na Europa e noutros países do mundo, foi feito pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar da Assembleia da República, para o parecer sobre a petição a favor da eutanásia, debatida em fevereiro de 2017, no parlamento, e agora atualizado pela Lusa com recurso ao noticiário das agências internacionais e de reportagens no The Guardian Weekly.

Relativamente a 2018, a situação mantém-se, à exceção de Espanha, Austrália e Nova Zelância, onde começou o processo legislativo, da Nova Zelândia, para onde está previsto um referendo sobre eutanásia este ano. Na Austrália, a eutanásia passou a ser permitida no Estado de Victoria desde 2019.

Países e condições para a prática da morte assistida e suicídio assistido

Na Europa

Holanda

Foi o primeiro país europeu a permitir a eutanásia e o suicídio assistido, que é possível fazer desde 2002.

Legalmente, é necessário que a pessoa tenha doença incurável, esteja num sofrimento insuportável e não tenha qualquer perspetiva de melhorar.

É condição a pessoa que quer morrer estar na plenitude das suas capacidades mentais. O recurso à eutanásia é permitido a partir dos 12 anos, com consentimento dos pais.

Bélgica

Desde 2002 que a lei descriminalizou a eutanásia em todas as suas modalidades, não se fazendo distinção entre abreviar a vida por uma terceira pessoa, suicídio assistido ou deixar morrer.

O médico tem um papel importante e tem de informar o doente do seu estado de saúde, discutir o pedido de eutanásia, bem como as possibilidades de cuidados paliativos.

O doente tem que ser maior ou pelo menos emancipado, estar consciente no momento do pedido, que tem que ser voluntário, sem qualquer pressão externa.

Uma das condições é o doente estar numa situação médica sem saída e em sofrimento físico e/ou psíquico constante e insuportável e sofrer de uma doença incurável.

Luxemburgo

Foi o terceiro país europeu a despenalizar a eutanásia, em 2009, e tem uma lei muito parecida com a da Bélgica.

Prevê, no entanto, uma norma para que o doente manifeste, por escrito, em que condições e circunstâncias pode submeter-se à eutanásia se o médico concluir que tem uma doença grave e incurável e que a sua situação é “irreversível à luz do estado da ciência”.

Espanha

Em 2020, o parlamento espanhol aprovou um projeto-lei do PSOE sobre a eutanásia, com os votos favoráveis dos restantes partidos, exceto o PP e o Vox. A lei permite tanto a eutanásia como o suicídio assistido por um médico. Neste caso, o paciente toma a dose prescrita de medicamentos para morrer.

Suicídio assistido

Suíça

Apesar de a eutanásia ser ilegal, as autoridades suíças admitem que poderá existir suicídio assistido se for praticado por um doente terminal em sofrimento intolerável e irreversível. Foi na Suíça que nasceram e existem organizações como a Exit e a Dignitas, que ajudam no suicídio assistido. Em 2016, segundo o Jornal de Notícias, havia 20 portugueses inscritos na Dignitas.

Áustria

O parlamento aprovou em dezembro de 2021 a legalização do suicídio assistido de pessoas com doença grave ou incurável, em resposta a uma decisão judicial de que a actual proibição violava os direitos fundamentais. A lei entrou em vigor a 01 de janeiro de 2022.

Itália

O Tribunal Constitucional italiano despenalizou o suicídio assistido em setembro de 2019, mas sob condições rigorosas (patologia irreversível, sofrimento insuportável, capacidade de tomar decisões livres e conscientes), introduzindo uma excepção no código penal que pune ao mesmo tempo "instigar ou ajudar ao suicídio".

Outras formas de ajuda na morte

+++ França +++

Em vários países europeus existem outras formas de ajuda na norte. A França introduziu o direito de "deixar morrer", que promove os cuidados paliativos, e em 2016 autorizou "sedação profunda e contínua até à morte", que consiste em pôr permanentemente a dormir doentes incuráveis em grande sofrimento e dores. Houve uma tentativa de legislar a eutanásia, mas o processo fracassou por ter sofrido demasiadas emendas.

Suécia

Neste país escandinavo, a eutanásia passiva, quando o médico deixa o doente morrer, é legal desde Abril de 2010.

Reino Unido

Desde 2002, a interrupção dos cuidados é permitida em certos casos no Reino Unido. O suicídio assistido é punível com até catorze anos de prisão. Mas novas directrizes emitidas em 2010 encorajam a absolvição ou clemência quando se considera que foi um ato de "compaixão".

Alemanha

A eutanásia passiva é tolerada se o paciente a solicitar, mediante condições. Em fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional “chumbou” uma lei de 2015 que proibia o suicídio assistido por médicos ou associações.

Noruega

A eutanásia passiva é autorizada a pedido do doente no fim da sua vida ou por um familiar, se este estiver inconsciente.

Outros casos

Na Hungria, os doentes terminais podem recusar o tratamento. Na Lituânia, a cessação do tratamento no fim da vida é permitida e este é também o caso na Eslovénia, se o paciente tiver manifestado esse desejo. Na Letónia, os médicos não são processados se “desligarem a máquina” a um paciente em fim de vida para acabar com o seu sofrimento. Na Dinamarca, e desde 1992, qualquer cidadão dinamarquês pode declarar por escrito a sua recusa de qualquer prolongamento terapêutico.

Na América

Estados Unidos

Nos Estados Unidos, ao nível federal, o ato médico de abreviar a vida por terceiros é proibido e comparado ao crime de homicídio. O suicídio assistido, porém, está regulamentado em cinco estados: Oregon, desde 1997, Vermont (2013), Califórnia (2015), Washington (2008) e Montana (2009).

Canadá

Em 2005, o Supremo Tribunal decidiu a descriminalização da eutanásia se praticada por um médico a pedido de alguém mentalmente competente em situação de doença terminal.

No ano seguinte, em 2006, é aprovada uma lei que se aplica a adultos mentalmente competentes com uma doença grave ou incurável em estado avançado de declínio irreversível. Dois médicos ou enfermeiros avaliam o pedido, que tem de ser corroborado por duas testemunhas.

Uruguai e Colômbia

Estes dois países adotaram normas legais da possibilidade de despenalização judicial do “homicídio piedoso”. Na prática, aplica-se um “perdão judicial” a situações de “homicídio piedoso”, isentando-o de responsabilidade criminal se tiver sido praticado como resposta a um pedido reiterado da vítima em estado terminal e com intenção provada para por fim ao seu sofrimento intenso e irreversível.

Na Oceânia

Austrália

No Estado de Vitória, na Austrália, a eutanásia é permitida para doentes terminais desde meados de 2019. No Território do Norte foi aprovada uma lei nesse sentido, mas o parlamento federal adiou a sua entrada em vigor.

Nova Zelândia

Após um referendo favorável, em 2020, a nova lei da eutanásia entrou em vigor em novembro de 2021. Podem pedir a eutanásia doentes terminais, com uma esperança de vida estimada em seis meses, e o procedimento tem que ser decidido por dois médicos.

(Fontes: Lusa, AFP, Divisão de Informação Legislativa Parlamentar da Assembleia da República, The Guardian,