“A posição da Humanitas, desde o início, é que não vamos avançar para a implementação deste decreto em todos os vetores que poderão exigir mais verba. Nós não vamos atualizar os nossos recursos humanos, nem requalificar o edificado”, afirmou, em declarações à Lusa, a presidente da Humanitas, Helena Albuquerque.

A um mês de terminar o prazo para implementação da portaria n.º 70/2021 de 26 de março de 2021, a responsável, que participa nas I Jornadas dos Centros de Atividades e Capacitação para Inclusão (CACI), que arrancaram hoje, na Escola Superior de Educação do Politécnico do Porto, alerta que os novos acordos de cooperação devem garantir o financiamento necessário à implementação da portaria.

“Para implementar isto, nós precisaríamos do quadruplo do financiamento que hoje temos”, indicou Helena Albuquerque, esclarecendo que, para acomodar todas as exigências, o valor necessário por utente aumentaria para pelo menos 1.000 euros, cerca do dobro.

A portaria n.º 70/2021 de 26 de março de 2021, que vêm substituir o Decreto-Lei n.º 18/89, de 11 de janeiro [de 1989], regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), anteriormente designados por Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).

Sublinhando que há vontade por parte das associações para implementar esta nova visão para a integração das pessoas com deficiência, a responsável referiu que estas preocupações foram comunicadas à Secretária de Estado, contudo, no terreno, as associações estão a deparar-se com diversos constrangimentos.

“Não tem havido da parte da Secretária de Estado da Inclusão e da Segurança Social um trabalho conjunto no sentido de ajudar as instituições a implementar esta nova estrutura. Nós, Humanitas, temos mais de 40 associadas por todo o país e o que constatamos é a disparidade de interpretações que a Segurança Social tem relativamente a este decreto e a falta de flexibilidade com que ela o encara”, declarou.

Ouvido pela Lusa, também o presidente da Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral (FAPPC), Rui Coimbras, alertou para a dificuldade de, sem financiamento, os CACI, cumprirem os requisitos impostos pela nova lei que classifica de “cega”.

“O que me preocupa mais é a questão do rácio por utente. A lei diz que deve haver um assistente operacional por cada 10 utentes. A lei é cega em relação ao tipo de deficiência. Não é igual tratar de 10 pessoas cegas ou de 10 pessoas com paralisia cerebral”, sustentou, admitindo que sem essa revisão, no limite, as associações poderão ter de despedir recursos humanos.

Nesse sentido, para Rui Coimbras, que também participa nas I Jornadas do CACI, a portaria em causa deve ser revista quanto ao rácio de assistentes operacionais por utente, e, por outro lado, o Governo devia garantir o financiamento necessário ao cumprimento dos requisitos legais, nomeadamente através uma linha de financiamento a fundo perdido.

“Entendo que a lei quer dar melhor qualidade ao espaço, o problema é que as instituições têm os espaços a funcionar há anos. Se entendem que devem fazer uma exigência em termos de espaço, tem de arranjar então o financiamento para que as associações se consigam adaptar. (…) Portanto eu acho muito difícil conseguir cumprir. Não há dinheiro disponível.”, disse, lembrando que as instituições estão a prestar um serviço que compete ao Estado.