Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma sobre gestação de substituição com base nos pareceres no Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida e promulgou o alargamento do acesso à PMA alertando, contudo, para uma insuficiente proteção dos direitos da criança, devido à "manutenção do anonimato, que impede o conhecimento da paternidade", escreve a RTP Notícias.

A decisão foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, cerca das 00h00.

A proposição legislativa "não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de vencido do Grupo Parlamentar do PCP", que pedia uma regulação mais estrita da gestação por substituição, justificou Rebelo de Sousa no comunicado, cita a agência France Presse.

É a primeira vez que Marcelo Rebelo de Sousa veta um diploma desde que tomou posse, a 9 de março deste ano.

O presidente devolve o projeto à Assembleia da República, para que possa acolher recomendações do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

"Entendo dever a Assembleia da República ter a oportunidade de ponderar, uma vez mais, se quer acolher as condições preconizadas pelo Conselho Nacional de Ética e para as Ciências da Vida, agora não consagradas ou mesmo afastadas", refere o Marcelo Rebelo de Sousa numa mensagem publica no site da Presidência da República.

O diploma sobre gestação de substituição, da autoria do Bloco de Esquerda (BE), propõe a possibilidade de uma mulher suportar uma gravidez por conta de outrem e entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres da maternidade, sem contrapartidas económicas, para casos como a ausência de útero.

Esta legislação foi aprovada no parlamento em votação final global a 13 de maio, com votos favoráveis de PS, BE, PEV, PAN e de 24 deputados do PSD, entre os quais Pedro Passos Coelho, ex-primeiro-ministro. A maioria da bancada do PSD votou contra, assim como PCP, CDS-PP e dois deputados do PS. Três sociais-democratas abstiveram-se.

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