A lei sobre identidade de género apresentada pelo Governo será debatida em plenário em conjunto com os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que também consagram o direito à autodeterminação de género.

A proposta de lei elimina alguns requisitos presentes no atual procedimento de reconhecimento jurídico da identidade de género, designadamente a exigência de apresentação de um relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género.

Assim, deixa de ser necessário um relatório médico para a mudança no registo civil, sendo ainda alargada a possibilidade do pedido a pessoas a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos).

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A lei consagra também o regime da identidade de género no que respeita à previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo (pessoa que nasce com uma anatomia reprodutiva ou sexual que não se encaixa na definição típica de sexo feminino ou masculino).

Estabelece ainda “o direito à proteção das características sexuais primárias e secundárias das pessoas, fazendo depender do seu consentimento expresso e esclarecido, qualquer tratamento e intervenção cirúrgica, farmacológica ou de outra natureza que implique modificações ao nível do corpo ou das suas características sexuais”.

Portugal mais respeitador dos direitos humanos

É também proibida qualquer discriminação em função do exercício do direito à identidade de género e expressão de género e do exercício do direito à proteção das características sexuais.

A lei, segundo o Governo, pretende “tornar Portugal um país mais respeitador dos direitos humanos” das pessoas transexuais, transgénero e intersexuais, “estabelecendo procedimentos que garantam uma maior qualidade de vida e uma maior inclusão de um grupo social que é frequentemente alvo de discriminação, estigma e violência”.

O BE também reconhece o direito à autodeterminação de género, defendendo que, a partir dos 16 anos, deve ser reconhecido a qualquer pessoa o direito à autodeterminação de género.

O projeto de lei dos bloquistas defende o reconhecimento jurídico do género a pessoas estrangeiras residentes em Portugal e reconhece as alterações de registo do nome e sexo efetuadas noutros Estados ou por sentença judicial estrangeira.

Defende ainda que o acesso aos tratamentos farmacológicos e intervenções cirúrgicas devem ser assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde.

A proposta do PAN vai também no sentido de se “respeitar a autodeterminação e a autonomia das pessoas transgénero”, eliminando a obrigatoriedade da entrega do relatório médico, e atribuir “a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou pelo Ministério Público, para requerer judicialmente a alteração do registo civil, que será decidida caso a caso”.

“Ao conceder o direito à autodeterminação de género, o Estado estará a quebrar impedimentos e oposições” criadas com a atual legislação”, contribuindo para “eliminar discriminações e para assegurar o pleno usufruto da cidadania” a todas as pessoas.

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