"Sem prejuízo do objetivo que almejam alcançar, consonante com a proposta do Livre, há propostas que pecam pela imprecisão dos termos usados, pelos prazos eventualmente desadequados, e até pela possível inconstitucionalidade", escreve o partido em comunicado.

O partido da papoila lembra ainda que nenhum dos projetos de lei se debruça sobre quais os fármacos letais a utilizar em processos de eutanásia ou suicídio assistido e defendem como necessário que a escolha destes medicamentos obedeça a "critérios universais, transparentes, e sujeitos a escrutínio e revisão, à imagem do que acontece com outros fármacos autorizados em Portugal".

Ainda no mesmo comunicado, o partido Livre reitera a ideia de que "Direitos Humanos não são referendáveis" e que "não se pode referendar sobre matérias de liberdades dos cidadãos, nem é possível definir matérias sobre a vida humana consoante momentos de consulta popular", rejeitando a hipótese de um referendo.

Quanto à legalidade da despenalização da eutanásia, o partido argumenta que a morte medicamente assistida "não constitui uma violação da vida humana, mas antes um garante do indivíduo que tem na possibilidade de optar ou não".

Ao argumento defendido por alguns partidos de que se deve priorizar os cuidados paliativos e não a despenalização da eutanásia, o Livre responde que "existem casos de sofrimento que os cuidados paliativos não resolvem nem aliviam suficientemente", defendendo assim o direito a "dignificar o fim de vida e a morte".

"Cabe ainda ao Estado assegurar que, nas situações de sofrimento extremo físico e/ou psíquico, são prestados todos os cuidados possíveis do ponto de vista biológico, psicológico e social", continuam, acrescentando que "devem sempre ser salvaguardados os direitos e a liberdade de consciência de terceiros, nomeadamente dos familiares e dos profissionais de saúde".

O Livre espera, assim, que a despenalização da eutanásia seja aprovada hoje na generalidade, no parlamento, por considerar que "o direito a morrer com a dignidade da escolha é essencial numa sociedade justa, plural e livre", a ciência ainda não dispõe de "todos os recursos necessários para diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico extremos mantendo uma vida plena" e porque "ninguém pode ser condenado ao sofrimento sem remissão nem esperança".

No seu programa para as legislativas de 2019, o partido Livre já defendia a despenalização da eutanásia, como forma de "dignificar o fim de vida e possibilitar uma morte digna"

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