A prática tem proliferado em Lisboa, causando insegurança aos habitantes, mas a Polícia de Segurança Pública garante que não tem legitimidade para intervir porque a venda de louro – mesmo que como pseudodroga – “não consubstancia uma prática criminal”, como explicou à Lusa uma fonte do Comando Metropolitano de Lisboa daquela polícia.

Por isso, a PSP remete uma possível intervenção para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), lembrando que é esta que tem a responsabilidade de fiscalizar as licenças de venda ambulante.

Contactada pela Lusa, fonte da ASAE explicou, por sua vez, que “as câmaras municipais [é que] são competentes para o controlo da atividade em causa”, apesar de a ASAE poder fiscalizar “a falta de comunicação prévia para o exercício da atividade”.

Segundo a mesma fonte, “a venda ambulante sem que tenha sido efetuada a mera comunicação prévia, constitui contraordenação punível”. Mas a designação a dar à venda deste material também coloca dúvidas.

Fonte do gabinete do vereador da Segurança da Câmara de Lisboa, Carlos Castro, esclareceu à Lusa que a venda de louro prensado nas ruas da baixa lisboeta “não se pode chamar venda ambulante”, reforçando que se trata de “uma venda enganadora” para a qual “não há qualquer tipo de licenciamento”.

Apesar da dificuldade em apontar um fiscalizar para a atividade, o processo está a ser alvo de tentativas de controlo.

A Câmara de Lisboa está, desde abril, a realizar um projeto de policiamento comunitário na zona Baixa-Chiado designado como “Atentos à Rua”, que conta com o apoio dos comerciantes para dissuadir atividades ilícitas, nomeadamente a venda desta ‘pseudo droga’.

O presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho, responsável pelo território da baixa lisboeta, afirmou que “há que agarrar esta questão pela via da coima e da multa, tratando estas pessoas como vendedores ambulantes ilegais”, para que a resposta “seja desmotivadora desta atividade”.

O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) esclareceu que desconhece a que preparado se refere especificamente a expressão “louro prensado”, lembrando que as folhas de louro provêm da árvore ‘laurus nobilis’, sendo utilizadas vulgarmente na culinária enquanto condimento.

Já o haxixe consiste em “resina extraída da planta ‘cannabis sativa’, que contém elevada concentração de alcaloides, parte deles com efeitos psicoativos”, referiu.

Em relação à dependência que o louro prensado pode causar, a responsável do SICAD Graça Vilar disse que “não existe evidência científica de que tal ocorra”.