Este compromisso é assumido na Declaração de Valeta, documento hoje assinado na Conferência Ministerial sobre Segurança Rodoviária, organizada pela presidência do Conselho da União Europeia, estando Portugal representado pelo secretário de Estado da Administração Interna.

Os ministros da UE assumiram também o compromisso de dar “particular atenção à mobilidade em bicicleta ou a pé, promovendo a integração da temática nos planos de mobilidade, políticas e medidas de ação de segurança rodoviária e, sempre que possível, promover a construção de infraestruturas dedicadas”. Outra das medidas da Declaração de Valeta passa por “melhorar a segurança dos utilizadores da rede rodoviária, através do desenvolvimento de infraestruturas mais seguras, atendendo à possibilidade de alargar os princípios de gestão segura das redes transeuropeias de transporte à restante rede rodoviária”.

Dar continuidade aos melhores cuidados de saúde pós-acidente, bem como melhor reabilitação e reintegração social das vítimas, e apoiar as forças de segurança responsáveis pela fiscalização rodoviária, nomeadamente no que toca a ações relativas ao excesso de velocidade, condução sob o efeito de álcool ou droga, uso do telemóvel e ausência do uso de equipamento de proteção são outras medidas.

Os ministros da UE comprometeram-se igualmente a avançar com o processo de planeamento setorial da mobilidade urbana, nomeadamente na criação das zonas de limite de velocidade reduzido, como as zonas de 30 quilómetros por hora.

No âmbito da declaração, os ministros solicitam ainda à Comissão Europeia que prepare um novo quadro político para a segurança rodoviária para a década 2020-30, dê “ênfase à proteção dos utilizadores da rede rodoviária, particularmente os grupos mais vulneráveis” e explore “a possibilidade de consolidar o quadro legal relativo à segurança rodoviária, focando na cooperação entre Estados-membros e no reconhecimento mútuo da penalização decorrente das contraordenações cometidas por não residentes, sem prejuízo do estabelecimento de uma base legal apropriada para tal”.

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