“É com especial entusiasmo que estou em condições de anunciar que, em 2023, o Ministério da Justiça, pela especial conexão do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), com a área da propriedade intelectual em matéria de saúde, passará a apoiar o Laboratório Nacional do Medicamento”, declarou a ministra Catarina Sarmento e Castro.

O anúncio foi incluído na intervenção que fez na cerimónia de assinatura do memorando de entendimento entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério da Justiça no âmbito do projeto “Autenticidades”, que alerta para o valor da propriedade industrial e para os efeitos adversos da contrafação e procura “combater este flagelo”.

O INPI é um organismo tutelado pelo Ministério da Justiça, em coordenação com o Ministério da Economia e do Mar e com o Ministério da Ciência e da Tecnologia e Ensino Superior, destinado a “promover a inovação, a competitividade, o combate à contrafação e a concorrência desleal”, indicou a governante.

A partir do próximo ano, o INPI participará na “sedimentação do Laboratório Nacional do Medicamento, enquanto laboratório do Estado, que tem a missão de contribuir para o desenvolvimento da investigação e da produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde”, referiu a ministra da Justiça, destacando ainda a intervenção no plano militar e operacional, com a missão específica de apoio às Forças Armadas, nomeadamente à logística farmacêutica militar do medicamento e do dispositivo médico.

“A crise económica e a insegurança geradas pela pandemia constituíram um momento muito favorável para as redes de crime organizado, que colocaram à venda, na internet, supostas vacinas para a covid-19, medicamentos e equipamentos de proteção contrafeitos, com graves repercussões, desde logo para a saúde”, disse Catarina Sarmento e Castro.

A governante realçou que “a apreensão de mais de oito toneladas de material médico contrafeito em 2020 na União Europeia coloca a evidência da importância desta temática, designadamente das patentes na área da saúde”.

“Portugal, devido à contrafação, perde anualmente cerca de 331 milhões de euros, considerando apenas quatro setores de atividade: produtos de higiene pessoal, farmacêuticos, vinho e bebidas alcoólicas, brinquedos”, segundo os dados apresentados no âmbito do projeto “Autenticidades”.

A contrafação e a pirataria prejudicam, cada vez mais, todos os anos, a economia europeia, pelo que o desafio de combater ambos deve ser uma prioridade da próxima década, após a covid-19 ter evidenciado o quanto “este problema se encontra já amplamente generalizado”, em que máscaras contrafeitas perigosas e outro material médico inundaram o mercado.

Neste âmbito, o Governo está comprometido em “proteger a Propriedade Industrial (PI), enquanto ferramenta para o crescimento económico e inovação, através de uma legislação mais robusta e de uma melhor coordenação das autoridades competentes”.

Além de políticas de combate à criminalidade associada à contrafação, a ministra da Justiça defendeu que “é igualmente necessário promover uma mudança de mentalidades, uma mudança de hábitos junto da sociedade civil, junto de todos e de cada um de nós, desde logo enquanto consumidores, alertando para os prejuízos causados pela contrafação, não só a nível económico, mas também a nível social, a nível ambiental e até para a própria saúde”.

Ressalvando que “não é um problema estritamente nacional, tem uma dimensão transnacional, com ligações às redes de crime organizado e ao cibercrime”, Catarina Sarmento e Castro afirmou que o país não pode continuar indiferente a este flagelo da contrafação e “é imperativo agir”.

De acordo com o relatório conjunto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), designado “Status Report on IPR Infringement 2020”, a contrafação representa uma perda anual de 15 mil milhões de euros de receita pública em toda a União Europeia.