Numa intervenção no debate dos quatro projetos de lei sobre a despenalização da eutanásia, Fernando Negrão – que é pessoalmente contra – salientou que não renega a natureza da democracia representativa, não se tratando, portanto, “de uma objeção por falta de legitimidade”.
“Mas, da mesma forma que não abdico do poder representativo de que estou imbuído como deputado da Nação, também me recuso a extravasar esse direito”, afirmou, salientando que apenas o PAN tinha esta matéria no seu programa eleitoral.
Por essa razão, o líder da bancada do PSD – na qual haverá liberdade de voto – defende que “a menos de ano e meio das próximas eleições legislativas” os portugueses gostariam de “ter esse tempo para maturar e formar com mais certeza e consciência” as suas posições sobre este tema.
“Em matérias da dimensão como, por exemplo, da eutanásia, não podemos, nem devemos, apanhar os portugueses de surpresa”, afirmou.
Negrão admitiu que pode existir a perceção de que “o eleitorado do PSD é maioritariamente contra a despenalização da eutanásia”, ou os do BE “claramente a favor”.
“Mas a verdade é que ninguém sabe (...) É, no mínimo, presunçoso querer arrogar-se de quaisquer certezas sobre qual é o desejo da maioria dos seus eleitores”, disse.
O líder parlamentar do PSD classificou o sentimento maioritário da sua bancada “contra a despenalização da eutanásia nessas circunstâncias”, “sem suficiente debate e ponderação” e sem “reflexão exigente”.
“Sejamos sérios, responsáveis e consequentes: esta é uma matéria de consciência de todos e de cada um dos portugueses”, afirmou, sem, contudo, nunca mencionar a defesa de um referendo sobre esta matéria.
Apelando a uma maior aposta nos cuidados paliativos, Negrão considerou que os pareceres conhecidos “pedem um maior amadurecimento do assunto” e “alertam para as deficiências intrínsecas dos projetos de lei”.
“Seja qual for o sentido individual de voto de cada deputado e de cada deputado social-democrata, estou certo que todos o farão em liberdade e em respeito pela sua consciência, pois que mesmo que não seja já, a médio prazo a tolerância ganha sempre”, defendeu.
A intervenção do líder parlamentar do PSD mereceu apenas um pedido de esclarecimento, do deputado socialista Fernando Anastácio, que saudou a liberdade de voto na bancada social-democrata e salientou que este “não é um debate ideológico, esquerda/direita”.
O PSD usou o restante tempo que tinha disponível para intervir neste debate com uma intervenção da vice-presidente da bancada Margarida Mano, que também vota contra.
“Trata-se, se não da mais importante, de uma das mais importantes votações da atual legislatura. O que estará em causa é a aceitação ou não de um novo princípio da lei portuguesa, de que há condições objetivas para o Estado pôr fim a uma vida humana”, disse.
A deputada justificou a não apresentação de uma proposta por parte da sua bancada por não ter abordado a matéria da morte medicamente assistida no seu programa eleitoral.
A Assembleia da República irá votar dentro em breve os quatro projetos de lei sobre a despenalização da morte medicamente assistida – de PAN, BE, PS e Partido Ecologista “Os Verdes” - numa pouco habitual votação nominal, deputado a deputado.
Os dois principais partidos, PS e PSD, que somam 175 dos 230 parlamentares, deram liberdade de voto aos seus deputados.
Bloco, PEV e PAN votam a favor, sendo previsível o voto favorável da maioria dos deputados do PS.
CDS-PP e PCP são os únicos que anunciaram o voto contra, prevendo-se também votos contra de grande número de deputados do PSD.
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