“Constitui contraordenação, punível com coima, a utilização dos serviços de saúde pelos utentes sem pagamento de taxa moderadora devida, no prazo de 10 dias seguidos após notificação para o efeito”, refere a legislação publicada há três anos em Diário da República.

De acordo com fonte dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), a tutela está “a ultimar as fases que antecedem o processo de cobrança coerciva, garantindo as condições que facilitam o pagamento imediato de taxas em dívida, através da rede Multibanco”.

Para agilizar o processo de pagamento de taxas moderadoras em dívida, foi criado um sistema informático (o SITAM), o qual entrou em vigor em fevereiro deste ano no Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA).

Segundo os SPMS, desde o início da utilização do SITAM no CHAA foram emitidas 2.200 referências multibanco, correspondentes a 7.697 euros cobrados unicamente ao balcão.

Este organismo adiantou que o stock de dívida do CHAA é de 800 mil euros.

Os SPMS estimam que, “quando o SITAM estiver normalizado em todo território nacional, a expetativa de recuperação será de cerca de 30 milhões de euros em taxas moderadoras relativos aos últimos três anos”.

Desde que o projeto-piloto entrou em vigor no CHAA, o SITAM foi expandido para os Centros Hospitalares de Lisboa Ocidental, Oeste, Setúbal, Coimbra e Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda.

“O SITAM está pronto para a expansão a nível nacional e as restantes unidades farão a respetiva adesão durante as próximas semanas”, referem os SPMS.

Estes serviços estimam que o processo deverá entrar em vigor no último trimestre de 2015.