No projeto de lei, o Bloco de Esquerda considera incompreensível que as pessoas com deficiência, que têm direito ao dístico de estacionamento, sejam obrigadas a pagar estacionamento quando se dirigem, por exemplo, a um hospital público.

Para os bloquistas, a melhor forma de “acautelar os direitos destas pessoas” e garantir que “não continuam a ser alvo de abuso” é “consagrar com força de lei a obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência”.

O BE defende também que as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados para pessoas com deficiência.

Noutro projeto de lei, os bloquistas propõem uma alteração ao Código da Estrada para que passe a ser considerada “uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoa com deficiência” por “quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal”.

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Proposta do PCP para criar mais lugares de estacionamento

Na sessão plenária deverá também ser debatido um projeto de resolução do PCP que recomenda ao Governo que “faça um levantamento relativo à existência, condições e proximidade de lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência” nas instituições públicas. Propõe também que toma “as medidas necessárias” para que as entidades públicas que não disponham destes lugares os passem a ter, e nas situações em que se identifiquem insuficiências ao nível das condições ou da proximidade destes lugares, estes passem “a cumprir as condições físicas e de proximidade adequadas às necessidades” desta população.

No projeto de resolução, o PCP propõe ainda a realização de uma “campanha pública de sensibilização e esclarecimento” para dissuadir comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento reservados, e o reforço da fiscalização para prevenir estes procedimentos que violam o direito à mobilidade destas pessoas.

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência determina que “os Estados Partes tomem medidas eficazes para garantir a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível”.

Para o PCP, “o direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, está longe de ser concretizado no quotidiano dos portugueses”.

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