A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passa pela votação na Assembleia da República.

O PCP é o segundo partido a pedir que o parlamento aprecie o diploma do Governo, depois do PSD o ter feito em 15 de abril.

Os comunistas não anunciaram o que vão propor – regimentalmente pode fazê-lo até ao dia do debate da apreciação, que não está sequer agendada – mas fonte da bancada do PCP admitiu à agência Lusa que “o mais provável” é ser proposta a revogação do decreto.

Na exposição de motivos, o PCP considera ser “inaceitável que se dê a ideia de que o país está indefinidamente em estado de emergência”.

Os comunistas, que se têm oposto ao estado de emergência, consideram que as “medidas restritivas impostas” para conter a pandemia têm tido “consequências profundas e muito negativas nas condições gerais da saúde dos portugueses”, na “destruição de emprego, na perda de salário e rendimento das famílias, na degradação das condições de vida, nas dificuldades de acesso a bens e serviços.

“Não é aceitável que essas consequências sejam desvalorizadas e que, com esta prorrogação se queira dar a ideia de que Portugal pode continuar indefinidamente em estado de emergência”, lê-se no texto da apreciação parlamentar.

Para os comunistas, é preciso “garantir a proteção sanitária dos trabalhadores para trabalharem presencialmente nos respetivos locais de trabalho, nomeadamente nos serviços essenciais, seja na deslocação para o trabalho, seja nos próprios locais de trabalho”.

O decreto-lei n.º 25-A/2021 prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais, como as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório.

O deputado único da Iniciativa Liberal (IL), João Cotrim Figueiredo, já tinha desafiado os restantes partidos a associarem-se à sua intenção de conseguir discutir no parlamento o diploma do Governo que determinou o teletrabalho obrigatório até ao final do ano.

A intenção da IL era pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei por considerar “fundamental que o mesmo seja discutido pela Assembleia da República”, mas este instrumento tem de ser requerido por pelo menos dez deputados, dificuldade que ficou ultrapassada com a iniciativa do PSD e agora do PCP.

Em 29 de março, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano, aprovado em Conselho de Ministros em 25 de março.