As novas regras entram hoje em vigor. Os dados da ADSE e da segurança social vão ser cruzados, para apertar a malha do subsistema de saúde da função pública.
Um decreto de lei de execução orçamental publicado na terça-feira define que o sistema de saúde dos funcionários públicos passe a verificar junto da Autoridade Tributária as faturas que lhe chegam dos beneficiários.
De acordo com as regras em vigor, para que um familiar de um funcionário público possa beneficiar da ADSE, não pode estar inscrito em outros regimes de proteção social.
Na prática, explica o Diário de Notícias, só os familiares sem registo de remunerações ou pensões podem inscrever-se no subsistema de saúde dos atuais e antigos trabalhadores do Estado.
No prazo de 30 dias, a ADSE, o Instituto de Segurança Social e a Agência da Modernização Administrativa deverão assinar um protocolo que estabeleça os procedimentos necessários para que esse cruzamento possa ser feito.
Hoje estão inscritos na ADSE mais de 17 mil beneficiários diretos e 3500 familiares.
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