Em articulação com o Ministério da Justiça, a intenção é consagrar como crime de prevenção e de investigação prioritária as agressões praticadas contra o sistema de saúde e todos os seus profissionais, afirmou o secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, durante a apresentação do Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde.

Segundo António Sales, o plano prevê vários níveis de ação (nacional, regional e local) e funciona em paralelo com o Gabinete de Segurança já criado por despacho da ministra da Saúde.

O plano, que ficará em consulta pública no mês de fevereiro, prevê também a criação de um serviço de atendimento no Centro de Contacto SNS 24 para profissionais de saúde com “resposta célere e eficaz de apoio psicossocial, 24 sobre 24 horas”.

As instituições do Ministério da Saúde estão ainda a colaborar na avaliação e diagnóstico das condições de segurança dos serviços, bem como promover medidas de prevenção de violência, a par de apoio jurídico e psicossocial aos profissionais vítimas de agressão.

“O problema da violência é um problema de saúde pública e quando é dirigido contra profissionais de saúde é, para nós, um fator de extrema preocupação que encaramos com reprovação e também com seriedade naquilo que nos merece enquanto estratégias de prevenção e de combate”, afirmou a ministra da Saúde, Marta Temido, antes da apresentação do plano.

A ministra defendeu que, “sendo este um problema multifatorial, tem de ser abordado tecnicamente como um problema complexo e, portanto, com uma abordagem multifacetada”.

Para o secretário de Estado da Saúde, “os fenómenos de violência, sejam eles quais forem, e em que circunstâncias forem, serão sempre condenáveis, reprováveis e inadmissíveis” e, por isso, o Ministério da Saúde “repudia e condena todo o tipo de violência contra os profissionais de saúde”.

“Um ato de violência contra um profissional de saúde fere o Estado, também nos fere a todos, enquanto cidadãos e enquanto sociedade”, vincou.

O governante lembrou que “os casos de violência contra profissionais de saúde não são infelizmente de agora. Tal e qual como também não são de agora as medidas preventivas, protetoras e de intervenção”.

Contudo, frisou, os casos mais recentes demonstram que “é necessário um plano nacional integrado, estratégico e dirigido à prevenção, à proteção e ao robustecimento do setor”.

Assim, “Portugal passará a ter um plano de ação para a prevenção da violência no setor da saúde” que não “será estático, nem fechado, será feito com os profissionais de saúde e para os profissionais de saúde”.

Segundo o governante, o plano pretende dar resposta ao nível de prevenção, do reforço da notificação, da proteção, da segurança, da intervenção do aconselhamento e do apoio aos profissionais que são vítimas de agressão.

As instituições integradas no Ministério da Saúde também estão já a receber orientações para desenvolverem “respostas céleres e eficazes de apoio psicossocial e jurídico em situações de violência contra profissionais de saúde”.

Questionado sobre as agressões profissionais passarem a ser consideradas crime público, o governante disse que não cabe ao Ministério da Saúde promover qualquer alteração na lei penal.

“Deixamos a quem de direito discutir essa matéria, porque é matéria penal, ao Ministério da Saúde compete ter um enquadramento e medidas preventivas, medidas corretivas e protetoras” e de intervenção.

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