Na intimação entregue na segunda-feira ao Supremo Tribunal Administrativo e hoje distribuída ao juiz-conselheiro, o sindicato requer que “face à especial urgência da situação”, o tribunal possa “promover a realização, no prazo de 48 horas, uma audiência oral” para que seja “a decisão seja tomada de imediato” ou reduza o prazo de resposta.

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Por considerar a requisição civil de enfermeiros decretada pelo Governo na quinta-feira passada de “insanável invalidade”, o sindicato defende que o tribunal condene a ministra da Saúde “e, solidariamente, todos os membros do Conselho de Ministros, a começar pelo primeiro-ministro” a receber uma sanção compulsória.

Para o Sindepor, se o tribunal declarar a nulidade da requisição civil, o Governo deve pagar pelo menos 10 mil euros por cada dia de incumprimento após a intimação.

O pedido é justificado “dada a relevância dos bens jurídicos violados, o elevado número de pessoas atingidas e a gravidade e elevado grau de intencionalidade da conduta”, lê-se na intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias da classe.

Requisição civil decretada na quinta-feira

O Conselho de Ministros decretou na quinta-feira uma requisição civil na greve dos enfermeiros em blocos operatórios em curso desde 31 de janeiro, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos.

A requisição civil foi feita aos enfermeiros do Centro Hospitalar e Universitário de S. João, Centro Hospitalar e Universitário do Porto, Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga e Centro Hospitalar de Tondela-Viseu.

Na intimação, o sindicato afirma que, “em momento algum”, os “seus autores identificaram que concretos serviços mínimos foram violados, em que circunstâncias, tempo, modo e lugar, e que informações detalhadas são essas, e o que dizem”.

“E, se receberam realmente informações detalhadas, teriam com toda a certeza meios para invocar esses factos concretos, sem os quais a fundamentação aduzida é absolutamente impercetível e, sobretudo, insidicável”, sublinha.

Mas não o fizeram, embora estivessem obrigados a isso nos termos da lei, “e acima de tudo porque em causa estão dois atos administrativos (portaria e resolução do Conselho de Ministros) que negam, extinguem, restringem ou afetam direitos ou interesses legalmente protegidos, como é o direito à greve”.  Assim sendo, defende o Sindepor, os atos administrativos objeto da intimação são desde logo “nulos por falta de fundamentação.

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Para o sindicato, o Governo lançou “uma gigantesca campanha de manipulação da opinião pública para fazê-la virar contra a greve dos enfermeiros”. “As situações que foram propositadamente criadas aos enfermeiros, e sobretudo aos próprios doentes, para se alegar depois o incumprimento dos serviços mínimos, são situações que, por um lado, não são de urgência imediata, urgência diferida, ou das quais possa resultar dano irreparável/irreversível ou de difícil reparação, medicamente fundamentadas”, sustenta na intimação.

Além disso, são situações de prioridade normal, em que os prazos estabelecidos na legislação estavam “largamente e há muito tempo ultrapassados e, não fosse a greve dos enfermeiros, iriam, certamente, aguardar mais tempo para ser operados”.

“Como se demonstrará, a greve dos enfermeiros e o decretamento dos serviços mínimos (…) conseguiu a proeza de fazer com que o sistema nacional de saúde viesse não apenas a diminuir em muito os tempos de espera de cirurgia como, em alguns casos, viesse operar mais durante este período do que durante todo um ano”.

Centenas de cirurgias desmarcadas

Dados divulgados na segunda-feira pelo Ministério da Saúde indicam que a greve, que decorre desde 31 de janeiro, levou ao adiamento de 56% das 4.782 cirurgias previstas na primeira semana da paralisação.

A primeira “greve cirúrgica”, decretada pelo Sindepor e pela Associação Sindical dos Enfermeiros Portugueses (APSE) decorreu em blocos operatórios de cinco centros hospitalares entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, tendo levado ao adiamento de mais de 7.500 cirurgias.

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