Esta é uma das duas ações legais que a associação ambientalista preparou e refere-se ao incumprimento de uma das medidas já aprovada que é a execução dos corredores VAO+BUS+E, para a circulação de veículos com desempenho mais ecológico, nos principais acessos a Lisboa e Porto, resultado da "inação das entidades competentes em aplicar medidas previstas para a melhoria da qualidade do ar e salvaguarda da saúde das populações".

A segunda ação, que deverá avançar em breve, relaciona-se com "o histórico de incumprimento" da legislação sobre qualidade do ar em Portugal, sobretudo em zonas urbanas, refere um comunicado hoje divulgado.

As entidades alvo da primeira ação legal da Quercus são a Presidência do Conselho de Ministros, que tutela as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) e do Norte (CCDR Norte), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes e a Agência Portuguesa do Ambiente, que partilham de responsabilidades nesta área.

A Quercus espera agora que aquela medida "seja aplicada tão rapidamente quanto possível, a par da promoção de uma maior discussão pública sobre a qualidade do ar".

Apesar de existir um calendário de concretização, com responsabilidades partilhadas entre várias entidades, para início em janeiro de 2010, a Quercus salienta que os períodos experimentais para a concretização dos corredores VAO+BUS+E em Lisboa e do Porto "não ocorreu até à presente data".

Segundo a Quercus, várias medidas dos planos e programas para melhoria da qualidade do ar ainda não avançaram.

No seu último relatório sobre o assunto, de novembro de 2014, a Agência Europeia do Ambiente estima que, em 2011, em Portugal, tenham ocorrido seis mil mortes prematuras devido à poluição atmosférica, relacionadas com a exposição a elevadas concentrações de dois poluentes com sérias consequências para a saúde humana - as partículas finas (PM2.5) e o ozono (O3).

A Quercus tem acompanhado a implementação da legislação europeia e nacional sobre qualidade do ar em Portugal e já em 2006 e 2009 apresentou uma queixa junto da Comissão Europeia a respeito do incumprimento e da inação das entidades competentes na redução da poluição nas cidades.

Nas zonas onde são ultrapassados dos valores legais, as CCDR geograficamente competentes têm a responsabilidade de elaborar medidas em vários setores de atividade, constantes nos Planos e Programas de Melhoria da Qualidade do Ar, recorda a Quercus.

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