12 de abril de 2013 - 17h45
A publicação das declarações de conflito de interesses dos profissionais de saúde não teve autorização prévia da comissão de proteção de dados, pelo que a Ordem dos Médicos a considera “ilegal”, requerendo a sua retirada do site do Infarmed.
De acordo com um documento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em resposta a uma solicitação do bastonário da Ordem dos Médicos (OM), este organismo afirma não ter sido consultado sobre o decreto-lei que estabelece a obrigatoriedade de os profissionais de saúde comunicarem à Autoridade Nacional do Medicamento, o Infarmed, para publicação no seu “site”, as situações que configuram potencial conflito de interesses.
A CNPD afirma que a comunicação ao Infarmed “e sua subsequente disponibilização na página eletrónica daquele instituto implica um tratamento de dados pessoais, o qual não foi até ao momento notificado à Comissão”.
Perante isto, a OM considera que “a base de dados com as declarações de conflitos de interesses dos profissionais de Saúde, no Portal do Infarmed, é ilegal, pois não teve a autorização prévia da CNPD”.
A ordem solicita, por isso, que a base de dados seja retirada do acesso público e respeite a lei e as indicações da CNPD.
No entanto, relativamente à informação pessoal que tem de ser disponibilizada para proceder ao registo pelos médicos que aufiram subsídios, patrocínios ou outros valores suscetíveis de avaliação pecuniária, a CNPD considera que “não se afigura inadequada”, exceto no que respeita ao número de identificação fiscal, que parece “excessivo”.
No início de março, o bastonário da Ordem dos Médicos (OM) pediu à CNPD que se pronunciasse sobre a legalidade do tratamento de dados dos profissionais de saúde, assim como sobre a eventual obrigatoriedade de parecer prévio da comissão.
Lusa

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