O Parlamento aprovou hoje por unanimidade dois projetos de lei, do PSD e do CDS-PP, que passam a incluir a mefedrona e o tapentadol no regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

No projeto de lei do PSD, a mefedrona é descrita como uma "droga sintética estimulante da família química das catinonas, da classe das anfetaminas e das fenetilaminas", sem "qualquer valor medicinal ou terapêutico".

Esta substância, segundo o diploma social-democrata, é "frequentemente vendida por fabricantes e vendedores como fertilizante de plantas ou sais de banho, para escapar às leis medicinais, as quais proíbem a venda".

O projeto de lei do CDS refere que a mefedrona também é conhecida por "miau-miau", "Megatron" e "Bloom".

Quanto ao tapentadol, a iniciativa do PSD refere que é "um analgésico central desenvolvido para o tratamento da dor moderada a severa, o qual, não obstante se conter como substância ativa em medicamentos autorizados, comporta riscos de abuso e utilização ilícita, que importa acautelar, à semelhança do que sucede, designadamente na Alemanha, Dinamarca, Estados Unidos da América, França, Itália, Noruega e Suécia".

O CDS refere que "apesar de ser utilizado como substância ativa em medicamentos autorizados, a verdade é que corre o risco de ser o próximo "Oxycontin", que também nasceu como composto ativo de um medicamento analgésico, mas é correntemente utilizado como uma substância psicoativa, de efeitos aditivos positivamente devastadores".

O Parlamento aprovou também por unanimidade um projeto de resolução do PSD que "recomenda ao Governo medidas que projetam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade".

Ainda sobre o Baixo Vouga Lagunar, foi aprovado igualmente por unanimidade um projeto de resolução do CDS-PP recomendando medidas que salvaguardem aquele território como "realidade protegida ambiental e económica".

A Assembleia rejeitou, contudo, um projeto de resolução do PCP para a "urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar".

Esta iniciativa foi chumbada com os votos contra da maioria PSD/CDS, a abstenção do PS e os votos favoráveis do PCP, BE e PEV.

Com a mesma votação foi também chumbado um projeto de lei do BE para alterar o estatuto dos deputados, acrescentando novos impedimentos.

O deputado social-democrata e presidente da comissão de Ética, Mendes Bota, apresentou uma declaração de voto.

O projeto de lei do PCP que queria diminuir de 35 mil para cinco mil o número de assinaturas necessárias à apresentação pelos cidadãos de iniciativas legislativas foi também rejeitado com os votos contra do PSD e CDS, a abstenção do PS e os votos a favor dos deputados comunistas, bloquistas e de "Os Verdes".

O Parlamento também rejeitou, com a mesma votação, uma iniciativa do PEV para que as iniciativas legislativas de cidadãos possam ser apresentadas mediante a subscrição por 5500 pessoas.

Foi ainda rejeitada uma iniciativa do BE para que as iniciativas legislativas dos cidadãos pudessem ser apresentadas por via eletrónica.

Os deputados socialistas Pedro Delgado Alves (líder da JS) e Isabel Moreira votaram a favor, apesar de a bancada do PS ter-se abstido. O PSD e o CDS votaram contra e BE, PCP e PEV votaram a favor.

6 de janeiro de 2012

@Lusa

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