“A eutanásia infringe o primeiro direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa: a inviolabilidade da vida humana”, referem os juristas católicos numa declaração escrita sobre a possibilidade de despenalizar a morte assistida.

Alegam ainda que a eutanásia viola o princípio da inviolabilidade da integridade pessoal e física da pessoa humana, também consagrado na Constituição.

Para a Associação dos Juristas Católicos, a eutanásia e o auxílio ao suicídio “são agressões ilícitas à vida humana”, diferentes da decisão legítima de renunciar a intervenções médicas “já inadequadas à situação real do doente”.

“É muito diferente matar e aceitar a morte. Pode até dizer-se que quer a eutanásia quer a exacerbação terapêutica desrespeitam o momento natural da morte: a primeira antecipa-o, a segunda prolonga-o de forma artificialmente inútil e penosa”, referem os juristas católicos em comunicado.

Para esta associação, a eutanásia representa “um passo na progressiva eliminação dos mais fracos, dos mais doentes” e “perverte o sentido da arte médica, que é sempre o de proteger a vida e a saúde”.

Estes juristas consideram ainda que a morte “não elimina o sofrimento, apenas elimina a pessoa que sofre” e argumentam que o sofrimento pode ser eliminado através de cuidados paliativos e “da proximidade fraterna e calorosa de outras pessoas”.

A Associação lamenta ainda a discussão sobre a morte assistida neste momento em Portugal, quando “os partidos nunca o propuseram ao eleitorado como parte do seu programa eleitoral”.

Também a Associação de Médicos Católicos se manifestou hoje contra a despenalização da eutanásia, criticando até a forma “camuflada” de a apelidar enquanto morte assistida ou morte com dignidade.

Recorda esta associação que o código deontológico dos médicos proíbe a eutanásia, sublinhando que os clínicos “tudo devem fazer para que a vida seja protegida em todas as fases do seu desenvolvimento, incluindo a do seu fim”.

“É incompreensível que a sociedade não se preocupe em investir nos cuidados de saúde de modo a proporcionar aos doentes todos os cuidados necessários à sua situação concreta”, refere este grupo de médicos.

A Associação de Médicos Católicos teme que por detrás “deste aparente morte misericordiosa” estejam escondidos interesses economicistas: “num contexto de envelhecimento da população e de crise económica, é bem aceite pelos Estados a proposta de, face aos custos crescentes na saúde, se suspenderem os tratamentos mais onerosos a doentes mais idosos ou declarados incuráveis”.

Estes médicos acreditam que “o desejo mais profundo de cada pessoa é viver”, considerando que o que as pessoas anseiam “em momentos difíceis” é “experiência profissional, afeto, fuga à solidão, consolo e ajuda”.

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