“A Ordem dos Enfermeiros (OE) não foi convidada a emitir qualquer pronúncia sobre os projetos de lei” do PS, do PAN e da IL e e “não tem qualquer barreira limitadora de acesso ao exercício da profissão”, adiantou a instituição liderada por Ana Rita Cavaco.

Segundo a OE, as únicas barreiras de acesso ao exercício da profissão “são impostas pelo próprio Governo, ao deixar emigrar, todos os anos, mais de metade dos recém-licenciados”.

“As ordens profissionais são as únicas instituições com poderes delegados pelo Estado verdadeiramente livres e democráticas existentes no país”, assegurou ainda a OE, ao avançar que a alteração desta lei-quadro “não é mais do que uma tentativa do Governo de limitar o poder das ordens profissionais e de silenciá-las”.

De acordo com a OE, no caso desta classe profissional, dada a especificidade científica e técnica que está diretamente relacionada com a segurança na prestação dos cuidados de saúde, “não há lugar a curiosos externos que possam interferir em questões tão específicas”.

Na Assembleia da República, o PSD acusou o PS de querer governamentalizar as ordens profissionais pela “porta lateral”, através do processo de nomeação da figura do provedor do cliente, que pretende tornar obrigatória, com o Governo a recusar qualquer ingerência.

No debate sobre os projetos de lei do PS, PAN, IL e deputada não inscrita Cristina Rodrigues, a deputada do PSD Emília Cerqueira considerou que o PS pretende “governamentalizar pela porta lateral” as ordens profissionais, referindo-se ao processo de nomeação da figura do provedor do cliente, que já está prevista pela lei, mas que o PS pretende tornar obrigatória.

Em resposta, a deputada socialista Constança Urbano de Sousa — que, na intervenção inicial, tinha afirmado que “nada nas medidas” apresentadas no projeto de lei “coloca em causa o autogoverno e a autonomia funcional das ordens” — reconheceu que “há muitas destas normas que podem ser melhoradas e negociadas na especialidade”.

“Mas, se ler bem, o provedor do destinatário de serviços é escolhido e tem que ter idoneidade, se quisermos, e perfil para defender os consumidores. (…) Quem é que pode atestar neste país que alguém tem idoneidade e perfil para defender consumidores? É autoridade — que não é o Governo — que, em Portugal, é competente e que está acima de qualquer Governo para a defesa do consumidor”, salientou Urbano de Sousa.

Também o Governo, intervindo no debate pela voz do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro, Tiago Antunes, recusou a ideia de que o projeto de lei “se destina a controlar as ordens profissionais ou a permitir a ingerência do Governo na sua atividade”.