A nova lei da droga que descriminaliza as drogas sintéticas e faz uma nova distinção entre tráfico e consumo foi hoje publicada em Diário da República, entrando em vigor a 01 de outubro.
A nova Lei da Saúde Mental, que acaba com a possibilidade de prolongamento automático do internamento de inimputáveis e admite o internamento compulsivo, foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor daqui a um mês.
O Presidente da República francês, Emmanuel Macron, anunciou hoje a apresentação em breve de um projeto de lei para consagrar "nos próximos meses" o direito ao aborto na Constituição de França.
A pneumologista Sofia Ravara alerta para os riscos do “fumo em terceira mão”, substâncias libertadas pelo fumo do tabaco que podem estar nas paredes, mobílias ou mesmo no hálito dos fumadores e que prejudicam sobretudo as crianças.
O parlamento da Indonésia, país com a maior população muçulmana do mundo, aprovou hoje uma revisão ao código penal que criminaliza e pune com pena de prisão o adultério e relações sexuais fora do casamento.
A deputada socialista Isabel Moreira, que foi uma das principais defensoras da eutanásia no Parlamento nos últimos anos e que trabalhou intensamente na elaboração do projeto de lei sobre o tema já aprovado na generalidade, reagiu no Instagram à proposta de Luís Montenegro, líder do PSD, de referenda
O Chega pediu hoje uma audiência ao Presidente da República para solicitar a Marcelo Rebelo de Sousa que vete a lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, caso seja aprovada no parlamento.
A proposta de lei do Governo sobre a saúde mental foi hoje aprovada na generalidade no parlamento, que rejeitou outras quatro iniciativas sobre essa área apresentadas pelos deputados do Chega, BE, Livre e PAN.
O ministro da Saúde afirmou hoje que a proposta de lei de saúde mental se insere no processo de reforma desta área, na qual o Governo pretende investir 88 milhões de euros até 2026.
O texto de substituição dos projetos de lei sobre a morte medicamente assistida estabelece um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.
O bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas defendeu hoje que a chamada lei das ordens pode pôr em causa a representatividade dos doentes e defendeu que parte do imposto das bebidas açucaradas devia reverter para a saúde oral.
A nova lei da saúde mental vai ser apresentada na quinta-feira no parlamento, anunciou hoje o ministro da Saúde, afirmando que a nova legislação vem consolidar “uma tradição humanista e progressista” nesta matéria.
A falha na transposição das regras da União Europeia (UE) sobre licenças de paternidade, parental e de cuidador levaram Bruxelas a enviar hoje uma carta de notificação a Portugal, que agora tem dois meses para responder.
Os líderes do BE, PAN e IL defenderam hoje a segurança jurídica dos diplomas que propõem para despenalizar a morte medicamente assistida e apelaram a que não se volte a adiar a entrada em vigor da lei.
A partir de janeiro de 2023 só será permitido fumar em espaços como restaurantes, bares e discotecas se estes tiverem uma área igual ou superior a 100 m2 e pé direito mínimo de três metros, segundo regras hoje publicadas.
As mulheres que abortarem no estado do Luisiana, Estados Unidos, não vão ser acusadas de homicídio, depois de ter sido retirada, na quinta-feira, uma proposta que pedia essa penalização.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje a Lei de Bases do Clima aprovada pelo parlamento, que condensa orientações para a política climática portuguesa e admite a antecipação da neutralidade carbónica do país.
A Assembleia da República aprovou hoje o acesso à gestação de substituição com os votos a favor do BE, PS, PAN, Iniciativa Liberal, os Verdes e a deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira.
A Sociedade Portuguesa de Medicina de Emergência diz que a lei que regula as equipas de urgência não está a ser cumprida e pede à Ordem dos Médicos (OM)que avance com a criação da especialidade em Medicina de Urgência e Emergência.
O parlamento aprovou hoje, na especialidade, a proibição da discriminação na doação de sangue em função "da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais", com votos favoráveis de todos os partidos.
A qualquer trabalhador não vacinado contra a COVID-19 devem ser proporcionadas as mesmas condições dos colegas. Mas há que respeitar regras de distanciamento e outras normas que preservem a saúde e a segurança dos trabalhadores. Saiba mais neste artigo da DECO Proteste.
A Ordem dos Enfermeiros garantiu não ter sido convidada a pronunciar-se em relação aos projetos de lei sobre as ordens profissionais que estão no Parlamento e recusou "qualquer barreira limitadora" no acesso à profissão.
O deputado do BE José Manuel Pureza defendeu hoje que a nova versão da legislação da despenalização da morte medicamente assistida foi feita com “todo o rigor” e “minúcia jurídica” para superar “os obstáculos levantados pelo Tribunal Constitucional”.
