O valor surge num esclarecimento a propósito das declarações do ex-secretário de Estado da Saúde Manuel Teixeira na quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República, em Lisboa, onde afirmou que o SRS tem uma dívida que ronda os 80 milhões de euros e retém 65% dos descontos que faz aos beneficiários da ADSE.

A Secretaria Regional da Saúde dos Açores explica que, “a título informativo de dívidas ao Serviço Regional de Saúde, excluindo a hipotética do SNS, relativas à faturação à ADSE, ADM (Assistência na Doença aos Militares) e restantes subsistemas, à transferência da verba dos jogos sociais, à contribuição das autarquias locais para o serviço de saúde e à contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, ronda os 100 milhões de euros”.

“Ou seja, é o SRS dos Açores que, mesmo sem contar com a hipotética dívida do SNS, é credor de diversas entidades nacionais”, adianta o esclarecimento.

Açores não considera deslocações de doentes ao continente

Segundo fonte da secretaria, a designação de hipotética deve-se ao facto de o Governo dos Açores não considerar como dívida o tratamento dos utentes do continente na região.

A secretaria tutelada por Luís Cabral acrescenta que as declarações de Manuel Teixeira “partem de um pressuposto ou de um preconceito errado que já foi corrigido”, que “é o de considerar que os açorianos que tivessem de recorrer ao SNS deveriam, mesmo que indiretamente através dos seus impostos, pagar esses cuidados”.

“Esse era o entendimento que equiparava os açorianos a estrangeiros, do anterior Governo da República que o consagrou em lei, apesar da oposição do Governo dos Açores, que considerava que o SNS não deveria cobrar cuidados aos açorianos que a ele recorressem, do mesmo modo que o SRS nunca cobrou aos continentais que a ele recorreram”, lê-se no esclarecimento.

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A Secretaria Regional da Saúde dos Açores explica que na Lei do Orçamento de Estado para 2016 o atual Governo da República consagrou “o princípio da complementaridade entre o SNS e o SRS” e, além disso, por iniciativa do parlamento regional, “foi aprovada legislação na Assembleia da República que estende a referida complementaridade para além do horizonte temporal” daquele orçamento.

“Significa isso que, ao contrário do entendimento do anterior Governo da República, agora, um açoriano pode recorrer ao SNS nos mesmos termos em que o faz um continental e vice-versa”, acrescenta a nota.

A secretaria destaca que as “‘contas’” do anterior governante esquecem “um dado fundamental, aquilo que, a seguir-se o entendimento do anterior Governo da República, seriam também as dívidas do SNS ao SRS por cuidados prestados a continentais que a este recorreram e recorrem”, pelo que “estão erradas”.

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