O parlamento aprovou também hoje na generalidade os projetos de lei do PSD sobre medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19 e da Iniciativa Liberal que consagra a transmissão e divulgação das sessões e reuniões públicas das autarquias locais, baixando também estas iniciativas às respetivas comissões.

Os projetos do Livre sobre a manutenção da emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência até que se recuperem os atrasos na realização de juntas médicas e a realização de reuniões de órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais através de meios de comunicação à distância foram também aprovadas para serem discutidos na especialidade.

A proposta de lei do Governo que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da covid-19, uma vez que já não são necessárias perante a realidade atual da pandemia, mereceram os votos a favor do PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e a abstenção o PCP, BE, PAN e Livre.

Durante o debate parlamentar desta proposta na quinta-feira, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, e o PS admitiram que há medidas que podem ser aproveitadas para o futuro, como a possibilidade das autarquias se reunirem à distância e transmitirem as reuniões ou a emissão de atestados médicos para doentes oncológicos e pessoas com deficiência.

André Moz Caldas explicou que se pretende com a proposta de lei “revogar um número substancial de diversas leis aprovadas pela Assembleia da República no contexto da pandemia”, nomeadamente medidas de controlo sanitário e de apoio económico e social às famílias e empresas.

O Governo mantém o uso obrigatório de máscaras nos serviços de saúde e nos lares de terceira idade.

Esta proposta vai ser agora discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Ainda no âmbito das medidas provadas em 2020 e 2021 durante a covid-19, os deputados chumbaram hoje os projetos do Chega que revoga o regime processual excecional e transitório justificado pela pandemia e do Livre sobre a criação de um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas, taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas devido à crise económica e social causada pela inflação.