Verifica-se, de facto, o aumento do número de medidas protetivas às vítimas e de medidas de coação contentoras dos agressores, o que traduz o resultado das políticas públicas nesta área.

Contudo, os números de medidas aplicadas trazidas a público são ainda claramente insuficientes para as necessidades sentidas e constatadas já que são desproporcionais, insuficientes e muitas vezes extemporâneas face às circunstâncias dos casos concretos.

Este ano foram assassinadas 15 mulheres em contexto de relações de intimidade e 25 mulheres foram alvo de tentativas de femicídio no mesmo contexto. Os agressores identificados são homens e o crime é maioritariamente praticado na casa de família. Sendo que, na maioria dos casos, a realidade da violência já era conhecida por terceiros e até já havia denúncia.

A violência doméstica não pode ser eufemismo de femicídio!

Se atentarmos ainda que, desde 2014 até à presente data a polícia judiciária registou um número de 224 investigações abertas por femicídio doloso consumado, número este que exclui as tentativas de femicídio ocorridas, verificamos com muita facilidade que vivemos numa sociedade que não protege as mulheres e crianças, em particular no seu contexto familiar. Este número é tenebroso e aterrador!

Pensar que melhorámos é uma negação da realidade.

Entre a violência doméstica e o femicídio tem de haver espaço para a condenação!

Dito isto, é bom que se pense na necessidade de apostar na educação da sociedade em geral que tange ao significado de viver numa sociedade democrática, o direito à igualdade e não discriminação, resolução não violenta de conflitos, e sobretudo ao nível da desconstrução de estereótipos e preconceitos de género, sem descurar na imperiosa formação especializada inicial e continua dos profissionais envolvidos dotada de padrões uniformizados de atuação com vista ao cumprimento da lei em vigor.

A violência doméstica não é um fenómeno para se ir gerindo, é um fenómeno para erradicar!

A responsabilidade é de todos nós!

Um artigo de opinião da advogada Ana Leonor Marciano, especialista em Direitos Humanos, violência de género, violência doméstica, Direitos das crianças.

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