A Convenção para os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pela União Europeia em 2007 e retificada mais tarde em 2010. Nos seus diferentes artigos, é possível constatar que todas as pessoas com deficiência têm o direito de participar da vida civil, política, económica, social e cultural da comunidade como qualquer outra pessoa.

Esta mesma Convenção estipula claramente o que as autoridades públicas e privadas devem fazer para garantir e promover o pleno gozo desses direitos por todas as pessoas com deficiência.

Parece não haver dúvida da existência de diferentes mecanismos, nomeadamente legislativos, sobre o respeito pelos Direitos Humanos, sejam pessoas com deficiência ou não.

No entanto, sabemos que infelizmente continuam a existir inúmeros atropelos, mais ou menos explícitos a estes mesmos direitos, facto que urge mudar.

Por que é que continuam a não ser observados os diferentes princípios orientadores para os Direitos Humanos nas pessoas com Perturbação do Espectro do Autismo (PEA)?

O estigma face à saúde mental, as crenças e os estereótipos relativamente ao autismo, parecem ser determinantes na forma como a Sociedade continua a lidar com as pessoas com esta condição.

E os exemplos que se vão acumulando corroboram a necessidade de se reverter a situação. O direito à dignidade, fundamental para todos nós, continua a ser diariamente posto em causa na vida das pessoas com PEA.

As queixas sistemáticas das crianças, jovens e adultos dos comportamentos por parte dos pares, seja na escola ou no trabalho, mas também por parte dos professores e das chefias, em relação a si, continuam a persistir.

É sabido que as pessoas com esta condição são mais frequentemente vítimas de bullying ao longo da vida. E são muitos os que dizem ficar em casa com o objetivo de se protegerem destes comportamentos.

Quando a literatura científica refere que se verifica um maior isolamento social no Espectro do Autismo, seria importante medir o isolamento que é escolhido como forma de proteção face aos continuados abusos cometidos por parte da Sociedade em geral.

O direito à educação é um outro aspeto fundamental. Continuamos a ouvir relatos de crianças e jovens a quem lhes foi dito que teriam de sair daquela escola e de pais que se desdobram à procura de escolas que possam ser inclusivas.

Para além disso, muitas crianças e jovens que se mantêm na escola reportam falta de condições de ordem psicossocial. Sejam os casos de bullying, como também a adaptação das próprias medidas previstas na Educação Inclusiva que continuam a não ser aplicadas ou bem geridas em prol do bem estar do aluno.

Um outro direito igualmente fundamental na vida adulta é o acesso aos serviços públicos

Frequentemente ouvimos, principalmente dos jovens e adultos com Perturbação do Espectro do Autismo, as dificuldades sentidas no acesso a estes serviços e a necessidade de terem de recorrer a ajuda de terceiros, normalmente da família ou técnicos de referência, para o conseguirem.

O acesso ao mercado de trabalho é um exemplo da situação em que se encontra os direitos das pessoas com PEA. O número de pessoas com esta condição que sente uma dificuldade marcada em aceder em condições iguais à integração no mercado de trabalho é elevada. Seja porque não conseguiu passar na entrevista de seleção e recrutamento porque os técnicos não estavam capacitados para lidar com as suas características. Ou porque não conseguirem manter o seu trabalho porque a empresa onde estavam não tinha conhecimento em relação à sua forma de ser.

A autonomia e independência da pessoa adulta com Perturbação do Espectro do Autismo é fundamental para que esta consiga por si própria assegurar outros direitos fundamentais, tais como o direito a habitação própria.

Precisamos de tomar ação. E todos nós, principalmente aqueles sem uma Perturbação do Espectro do Autismo, de aprender a respeitar a sua natureza e identidade.

Texto de Pedro Rodrigues, Psicólogo clínico

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