De acordo com os partidos, que levam a debate no plenário da Assembleia da República quatro projetos de lei no mesmo sentido, a atual lei remete o recurso a estes técnicos como alternativa aos laboratórios, públicos ou privados, acreditados pelo IPAC – Instituto Português de Acreditação.

“Trata-se de um contrassenso e de um dispêndio de recursos financeiros completamente desnecessário para o Estado, que assim se vê obrigado a pagar aos laboratórios um serviço que poderia ser perfeitamente realizado por profissionais do Estado”, lê-se no diploma do PEV.

A posição é partilhada pelos restantes partidos que subscrevem propostas sobre esta matéria.

“Se as unidades de saúde pública têm os profissionais mais habilitados para o efeito, não se percebe, assim, a opção de não entregar este procedimento aos técnicos de saúde ambiental”, alega o PEV.

Para o Grupo parlamentar do PCP, é igualmente necessário clarificar a lei, por forma a que seja atribuída a estes profissionais a colheita de amostras de água, sem prejuízo do recurso a laboratórios certificados quando for necessário.

O Bloco de Esquerda sustenta que, encontrando-se a investigação já na alçada das autoridades de saúde, por razões de economia de meios e eficiência, “faz todo o sentido” que as competências da colheita sejam atribuídas a técnicos de saúde pública.

O projeto de lei do PAN sobre a alteração à lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários visa também evitar “o aumento desnecessário de despesa pública”.

O deputado único do PAN, André Silva, alega que além dos custos, a delegação da colheita em laboratórios acreditados pode pôr em causa todo o processo de investigação, uma vez que “poderá não ocorrer uma avaliação rigorosa dos locais de maior risco, por falta de conhecimento epidemiológico”.

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