Se quebrarem esse contrato, ficarão impedidos de exercer no Serviço Nacional de Saúde (SNS) durante três anos.

A notícia é avançada pelo jornal Público, que teve acesso ao Regime Jurídico do Internato Médico que consta da nova proposta de decreto-lei do Ministério da Saúde.

A proposta terá ainda de ser aprovada em sede de Conselho de Ministros.

Entre outras mudanças, o novo Regime Jurídico prevê a continuidade do ano comum - que estava previsto terminar em 2018 -, mas os candidatos poderão ter de pagar para fazer o exame de acesso à especialidade.

Outras das alterações em cima da mesa promete gerar alguma polémica nas escalas hospitalares: é que os internos passem a fazer, no máximo, 12 horas semanais de urgência e não as atuais 24 horas.

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Três anos de fora do SNS

Segundo a nova proposta de decreto-lei, o médico interno que ocupe uma vaga preferencial num hospital com carências na sua área de especialidade vai receber incentivos à mobilidade.

No entanto, no final do internato, o clínico ficará obrigado a trabalhar naquele hospital durante, pelo menos, três anos, escreve o Público.

Os incentivos incluem um subsídio de 40% da renumeração base nos primeiros três anos, mais dois dias de férias, ajudas profissionais para o cônjuge e transferência escolar dos filhos.

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, já se posicionou sobre a proposta: "Obrigar é um mau princípio numa democracia", disse em setembro quando teve conhecimento das intenções do novo Executivo.

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