“A regra geral é: as férias são marcadas por acordo entre empregador e trabalhador. Portanto, a empresa não pode impor”, afirma o advogado Luís Gonçalves da Silva, acrescentando que a lei laboral “é clara”.

Também o jurista de Direito Laboral Pedro Romano Martinez diz que o Código do Trabalho define que “só por acordo” entre as duas partes as férias podem ser marcadas.

Recomendações da DGS

A DGS acompanha a situação da expansão do novo coronavírus e recomenda:

  • Em Portugal, caso apresente sintomas de doença respiratória e tenha viajado de uma área afetada pelo novo coronavírus, as autoridades aconselham a que contacte a Saúde 24 (808 24 24 24). Caso se dirija a uma unidade de saúde deve informar de imediato o segurança ou o administrativo.
  • Evitar o contacto próximo com pessoas que sofram de infeções respiratórias agudas; evitar o contacto próximo com quem tem febre ou tosse;
  • Lavar frequentemente as mãos, especialmente após contacto direto com pessoas doentes, com detergente, sabão ou soluções à base de álcool;
  • Lavar as mãos sempre que se assoar, espirrar ou tossir;
  • Evitar o contacto direito com animais vivos em mercados de áreas afetadas por surtos;
  • Adotar medidas de etiqueta respiratória: tapar o nariz e boca quando espirrar ou tossir (com lenço de papel ou com o braço, nunca com as mãos; deitar o lenço de papel no lixo);
  • Evitar o consumo de produtos de animais crus, sobretudo carne e ovos;
  • Seguir as recomendações das autoridades de saúde do país onde se encontra.

Os especialistas explicam que, na falta de acordo, a lei permite que seja o empregador a definir as férias, mas a entidade patronal está sujeita a uma limitação temporal.

“Sem acordo, o empregador só pode fixar as férias entre 01 de maio e 31 de outubro”, diz Gonçalves da Silva.

O especialista sublinha ainda que “a finalidade das férias dificilmente é compatível com esta situação [de pandemia] porque o objetivo das férias é a recuperação física e psíquica do trabalhador, o que pressupõe poder descansar, ter liberdade para circular”.
“Na situação em concreto, vejo com muita dificuldade que essa finalidade seja efetivamente prosseguida”, defende Gonçalves da Silva.

Esta é a regra geral prevista no Código do Trabalho, que poderá, no entanto, ser diferente se outro regime estiver previsto em instrumento de regulamentação coletiva, como um Acordo de Empresa (AE) ou contrato coletivo, explicam os juristas.
Pedro Romano Martinez lembra que há, por outro lado, setores, como o turismo, “que têm possibilidade de marcação de férias em momento diverso”.

Segundo o Código do Trabalho, na falta de acordo, o empregador do setor do turismo está obrigado a marcar apenas 25% do período de férias entre 01 de maio e 31 de outubro, podendo assim os restantes 75% serem marcados fora do período convencional.

O Governo publicou na sexta-feira à noite em Diário da República um conjunto de medidas excecionais e temporárias relacionadas com a pandemia da Covid-19.

Entre as medidas está um apoio financeiro para os pais que têm de faltar ao trabalho para ficar em casa com os filhos menores de 12 anos devido ao encerramento das escolas.

Este apoio corresponde a dois terços da remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social.

Segundo o diploma do Governo, o apoio tem como valor mínimo 635 euros (um salário mínimo nacional) e como valor máximo 1.905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional) e para se ter acesso, o apoio deve ser pedido através da entidade empregadora.
O apoio está sujeito aos descontos para a Segurança Social.

Os trabalhadores que fiquem em casa com os filhos têm direito ao apoio durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com as férias escolares.

Veja em baixo o mapa interativo com os casos de coronavírus confirmados até agora

Se não conseguir ver o mapa desenvolvido pela Universidade Johns Hopkins, siga para este link.

Acompanhe aqui, ao minuto, todas as informações sobre o novo coronavírus em Portugal e no mundo.

Como se transmite um coronavírus?

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