Um dos projetos de lei é do PS e defende a regulação urgente das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos em situações de violência doméstica. Os deputados socialistas propõem que nos processos em que seja decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre os pais, o Ministério Público peça, no prazo máximo de 48 horas, a regulação ou alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais e atribuição de alimentos.

Os socialistas justificam a iniciativa legislativa com “a realidade dramática de persistência dos casos de violência doméstica”. O projeto de lei do PAN vai no mesmo sentido, afirmando que “a prevenção da violência doméstica não se resume à criminalização do ato”, sendo por isso necessário ”colmatar as eventuais falhas que ainda se encontrem na lei”, nomeadamente as que dizem respeito à regulação das responsabilidades parentais em contextos de violência.

Na sessão plenária também vai ser discutido um projeto de lei do Bloco de Esquerda a propor alterações ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à lei que estabelece os termos da garantia dos alimentos devidos a menores.

700 crianças órfãs

Os deputados bloquistas defendem que o recurso à audição técnica especializada e à mediação familiar não seja admitido entre as partes nos casos de violência doméstica e nos casos em que um dos pais seja constituído arguido ou condenado por “crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do seu filho”.

Para o BE, “colocar, frente a frente, agressor e vítima, numa situação em que uma das pessoas detém um ascendente de dominação e violência sobre a outra ou sobre o seu filho” é ”não apenas ineficaz, mas configura mais uma situação de violência para as vítimas que já se encontram fragilizadas”.

Segundo dados citados pelo BE, foram assassinadas, entre 2004 e 2015, 428 mulheres, que deixaram mais de 700 crianças órfãs de uma ou de duas figuras parentais.

O grupo parlamentar do PCP propõe, por seu turno, uma alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo para que seja alargado o período de proteção dos jovens até aos 25 anos. “É de inteira justiça acautelar a situação de todos os jovens que, tendo completado 21 anos, se encontram acolhidos em instituição (…) permitindo que o Estado lhes garanta que possam terminar a sua formação profissional, evitando assim que os jovens fiquem abandonados e entregues a si próprios, correndo o sério risco de se perder todo o investimento que o Estado e os jovens fizeram até esse momento”, sublinha o diploma.

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