O Parlamento discute hoje o parecer sobre um projeto de lei do Bloco de Esquerda que propõe alterar o Código do Registo Civil, permitindo aos casais homossexuais adotar crianças ou registar filhos concebidos através de Procriação Medicamente Assistida (PMA). O projeto de lei do Bloco de Esquerda (BE) visa consagrar no Código do Registo Civil “a igualdade de tratamento no registo da adoção, apadrinhamento civil e PMA, quando os adotantes, padrinhos ou um dos progenitores estejam casados ou unidos de facto com pessoas do mesmo sexo”. Esta iniciativa surge depois de um outro projeto de lei apresentado também pelo BE, e a ser debatido em plenário na quinta-feira, que alarga o âmbito da PMA, nomeadamente permitindo eliminar da legislação a exigência do diagnóstico de infertilidade e a condição de casado ou união de facto para poder aceder aos tratamentos. A ser aprovado, este diploma passa a permitir o recurso de casais de lésbicas à PMA, mas não lhes garante os direitos de parentalidade, pois a mulher inseminada artificialmente pode registar-se como mãe, mas a sua companheira não. Com o projeto de lei de alteração do Código do Registo Civil, essa possibilidade passaria a ser reconhecida, assim como a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. Alegam os bloquistas, nesta proposta de alteração, que o registo civil reporta-se aos “factos da vida de um indivíduo como o nascimento, casamento, morte adoção, entre outros, que afetam a relação jurídica entre os cidadãos, e que por isso são de natureza pública”. Assim sendo, considera o BE, “os filhos fruto de adoção por casais do mesmo sexo e os concebidos através de procriação medicamente assistida carecem de registo equivalente aos demais neste código”.
11 de janeiro de 2011

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