O objectivo é combater a fraude fiscal, tal como explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques: " A Administração Fiscal tem sido surpreendida com casos caricatos nesta matéria", referindo-se ao facto de casais separados apresentarem despesas em duplicado da mesma criança.
Não obstante, não serão prejudicados os menores que não tiverem ainda NIF , pois "o que importa é que, na data do cumprimento da obrigação declarativa cumpram com a obrigação legal de identificação fiscal, podendo, por exemplo, ter NIF só desde o dia anterior".
De referir ainda que os prazos de entrega de IRS são mais curtos, já que até aqui, os contribuintes dispunham de cerca mês e meio para cumprir a sua obrigação.
Fonte: DE
26 de Outubro de 2010
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