O projeto de resolução apresentado pelo BE destina-se a recomendar ao executivo que reveja a portaria n.º 296/2019 que estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das "fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde".

Assim, com a abstenção de PSD e PAN, foi aprovada a alínea relativa à garantia de comparticipar a 100% todas as fórmulas de substituição, "abrangendo desta forma todas as crianças com alergia à proteína do leite de vaca".

A parte do projeto de resolução do BE que recomenda ao Governo que alargue possibilidade de prescrição com fim de comparticipação a outras especialidades para além da pediatria foi aprovada por unanimidade.

Já o PAN apresentou um projeto de resolução para a criação de uma rede de bancos de leite materno e melhor acesso a alternativas comparticipadas.

Na votação por pontos desta iniciativa, requerida pelo próprio partido, apenas o primeiro ponto foi aprovado, apesar do voto contra do PS e a abstenção da Iniciativa Liberal e do CDS-PP.

Assim, o executivo é instado a criar "todas as condições para o estabelecimento e implementação de uma Rede de Bancos de Leite Humano, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças e famílias sem acesso a leite materno no território nacional".

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