A partir de 01 de junho, as prescrições de medicamentos passam a ter de incluir a Denominação Comum Internacional (DCI) do respetivo princípio ativo, indica uma portaria do Governo publicada em Diário da República.

A portaria 137-A/2012, publicada na sexta-feira, também obriga as farmácias a ter disponíveis pelo menos três dos cinco medicamentos mais baratos com o mesmo princípio ativo.

O objetivo desta legislação, contestada pela Ordem dos Médicos e pela indústria farmacêutica, é reduzir os custos do Estado e dos utentes com medicamentos, fomentando o uso de genéricos.

A partir do início do próximo mês, só em situações excecionais é que uma prescrição de medicamentos comparticipados poderá incluir o nome comercial. As receitas médicas passam a ter a DCI do princípio ativo do medicamento, e os utentes receberam "informação impressa sobre os preços de medicamentos comercializados que cumpram os critérios de prescrição".

As farmácias ficam obrigadas a vender "o medicamento de menor preço" entre os que partilhem o mesmo princípio ativo, a menos que o utente diga expressamente que quer outro.

Segundo a portaria, "no momento da prescrição por via eletrónica é disponibilizada ao utente a guia de tratamento (...) contendo a informação impressa sobre os preços dos medicamentos comercializados que cumpram os critérios de prescrição", sendo so profissinais de farmácia obrigados a informar sobre "o medicamento comercializado que, cumprindo a prescrição, apresente o preço mais baixo".

A prescrição de medicamentos por princípio ativo foi aprovada na Assembleia da República por todos os partidos em janeiro.
"A esmagadora maioria dos artigos foi aprovada por unanimidade", congratulou-se na altura Teresa Caeiro, deputada do CDS-PP, louvando a "enorme maturidade democrática que permitiu ultrapassar disputas partidárias a bem da população".

Também o socialista António Serrano elogiou o "esforço meritório" de todas as bancadas parlamentares, embora acrescentando que o PS "gostaria de ter ido mais além". Todos os partidos consideraram que esta alteração legislativa deverá resultar em poupanças para os utentes e para o Estado.

O diploma não acolhe contudo um consenso universal. O bastonário da Ordem dos Médicos manifestou ainda no ano passado a sua "completa rejeição", argumentando que a substituição de genéricos é "tecnicamente errada".

"Os genéricos não são iguais, têm diferenças que podem ser substanciais, diferem na biodisponibilidade e podem não ser bioequivalentes", afirmou na ocasião José Manuel Silva.

Também a Apifarma, associação que representa a indústria farmacêutica, tem dúvidas quanto à eficácia da nova lei.
João Almeida Lopes, presidente da Apifarma, considerou que a “a liberalização da substituição de medicamentos nas farmácias contra a vontade do médico” não trará quaisquer poupanças e vai provocar “sérios riscos para a saúde pública”.

Em declarações perante a comissão parlamentar da Saúde, em janeiro, Almeida Lopes alertou para o risco de “confusão”: “A nossa posição não tem nada a ver com falta de qualidade dos genéricos, mas com a adesão à terapêutica e com a confusão dos doentes”, afirmou.

14 de maio de 2012

@Lusa

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