A AM de Gaia quer assim que os utentes do hospital “que acorrem aos seus serviços e apresentem necessidades especiais possam usufruir de estacionamento gratuito perto do local de atendimento”, refere comunicado da CDU de Gaia hoje divulgado.

A reivindicação de estacionamento gratuito, aprovada na reunião da AM da noite de quinta-feira, surgiu uma semana depois de a administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho ter assumido que, desde outubro, as pessoas com deficientes motoras passaram a pagar parque de estacionamento porque a “incapacidade física não significa insuficiência económica”.

“O facto de ser deficiente físico não quer dizer que não tenha capacidade para pagar”, disse então à Lusa Belmiro Rocha, vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Gaia.

Na reunião a AM de Gaia deliberou ainda, por proposta da CDU, reivindicar junto do Governo e da Assembleia da República a revisão da Lei das Finanças Locais no sentido de “maior justiça fiscal, respeito da autonomia das autarquias e justa e justa repartição na definição das suas fontes de financiamento”.

“Às autarquias foi imposta uma asfixia financeira, condicionadora da sua autonomia, e a transferência de competências da responsabilidade da administração central”, critica a CDU para quem “essas políticas contribuíram para agravar muito as dificuldades financeiras de Gaia e outras autarquias, comprometendo o desenvolvimento das suas atribuições e competências.”

A CDU de Gaia lembra ainda que o Governo PSD/CDS impôs “uma redução da participação das autarquias nos impostos do Estado, em claro confronto com as disposições constitucionais, nomeadamente no que se refere à autonomia financeira e à justa repartição dos recursos públicos entre as administrações central e local”.

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