“O Governo, junto da União Europeia, tem um discurso que está a seguir os pilares europeus, mas, na prática, não cumpre a própria legislação que produz, nem a legislação europeia nestas matérias”, adiantou à Lusa o presidente da ANCC.

Segundo José Bourdain, entre outras matérias, em causa está a falta de atualização de preços de acordo com o que prevê a legislação das unidades de cuidados continuados, que tiveram, nos últimos anos, um “aumento brutal de custos”, devido aos acréscimos do salário mínimo nacional, da taxa social única e do rácio de recursos humanos.

“Algumas unidades já foram à falência, outras optaram por fechar e não tenho dúvidas que, agora com este aumento da inflação e dos custos da energia e do salário mínimo, haverá uma hecatombe neste setor”, alertou o presidente da ANCC.

Apontou o exemplo da unidade de cuidados continuados que gere, em Sintra, que viu a fatura da luz aumentar de 3.900 euros em agosto de 2021 para 12.800 em agosto deste ano, enquanto os custos mensais do gás subiram de pouco mais de 1.000 para cerca 5.500 euros.

“Não tenho dúvidas que, com este aumento brutal da inflação e dos custos com gás e luz, há muitas unidades que vão ter de escolher entre pagar a fatura da luz e do gás ou pagar os salários aos trabalhadores”, sublinhou.

José Bourdain lamentou ainda que o setor tenha sido “deixado de fora” dos programas criados para apoiar a indústria devido aos aumentos da energia.

Segundo dados disponibilizados pela ANCC, que tem nas unidades associadas um total de 1.586 camas, fecharam 115 de quatro instituições das regiões Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo.

A queixa contra o Estado português salienta a “forma sistemática e continuada” de incumprimento das suas obrigações, quer as “derivadas da legislação nacional, quer as derivadas dos compromissos assumidos junto da União Europeia”.

Uma das situações apresentadas diz respeito, segundo alega a ANCC, à “igualdade de tratamento dos utilizadores dos serviços de interesse geral” e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que “impõe um elevado nível de proteção da saúde humana”.

Neste caso, a ANCC aponta a diferenciação no tratamento de doentes com úlceras de pressão, em função do local onde estas se desenvolveram.

“O Estado português comparticipa o custo do tratamento apenas quando tais úlceras se desenvolvem em hospitais públicos, e não comparticipa quando se desenvolvem em qualquer outro lugar, casa, lar, serviços integrados de saúde”, refere a queixa apresentada pela associação.

Um estudo encomendado pela ANCC à Faculdade de Economia da Universidade do Porto, e que foi recentemente divulgado, indica que o valor pago pelo Estado a instituições da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é “significativamente inferior” aos custos, um subfinanciamento que pode colocar em causa a qualidade dos serviços.

“Uma vez que o valor pago pelo Estado é significativamente inferior aos custos unitários suportados pelas instituições prestadoras dos cuidados continuados, tal poderá pôr em causa a qualidade desses serviços por parte de algumas instituições ou, inclusive, a própria sobrevivência”, adiantou o documento.