Num projeto de lei apresentado hoje na sequência do caso de dois homicídios praticados em contexto de violência doméstica, o PAN defende que sempre que haja despacho de acusação por este crime, o Tribunal de Família e Menores seja “imediatamente informado”, já que “a probabilidade das crianças e jovens serem também elas vítimas é muito grande”, explica o partido em comunicado.

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O PAN lembra que atualmente a lei prevê que isto aconteça só nos casos em que seja aplicada medida de coação ou sanção acessória de impedimento de contactar com o outro progenitor.

“Os principais problemas da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica resultam em grande parte da falta de comunicação entre o Tribunal Judicial (onde o processo relativo ao crime de violência domestica é julgado) e o Tribunal de Família e Menores (onde o processo de regulação das responsabilidades parentais corre termos), não permitindo uma abordagem integrada, global e eficaz das dinâmicas familiares e o seu reflexo na parentalidade”, refere o PAN.

Além disso, aquele partido considera que uma condenação por homicídio em contexto conjugal leve à inibição das responsabilidades parentais por parte do agressor, referindo que isso é defendido pela Convenção de Istambul.

Esta medida não deve, no entanto, ser aplicada em todos os casos, sendo antes analisados “parâmetros como a idade da criança, se a mesma vivia ou não com os progenitores, se há ou não familiares capacitados para se encarregarem da sua educação e desenvolvimento, se existem ou não condições para que o agressor mantenha o exercício das responsabilidades parentais”.

O projeto d elei pretende ainda impor que, em complemento à isenção de pagamento de taxas moderadoras para a vítima e para as crianças em geral, seja possibilitada a prestação de consultas de psicologia gratuitas para a vítima e para os filhos, caso tenham presenciado o crime.

No comunicado hoje divulgado, o PAN explica que considera urgente debater alterações à regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e critica o regime jurídico da regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica, afirmando que “não é eficaz”.

Os “agressores socorrem-se da regulação das responsabilidades parentais para manter o contacto com a vítima e com os filhos”, critica.

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