Numa pergunta que deu entrada no parlamento e que é dirigida ao Ministério da Saúde, o deputado do BE Moisés Ferreira questiona quando é que vai ser publicada a regulamentação da lei "que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida" (PMA), e que entre outras medidas, permite que as mulheres passem a poder aceder à PMA independentemente do seu estado civil e/ou da sua orientação sexual.

A 13 de maio, a Assembleia da República aprovou o projeto de lei para alargar o acesso à PMA com votos favoráveis das bancadas de PS, BE, PCP, PEV, PAN e 16 deputados do PSD, uma aprovação que, segundo o deputado do BE, "constitui um assinalável avanço pelo qual o Bloco de Esquerda há muito pugnava e que agora foi, finalmente, possível consagrar".

"Todavia, para que esta lei se torne efetiva é necessário que seja publicada a sua regulamentação o que ainda não aconteceu. De acordo com o Artigo 3.º da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, a regulamentação deveria ocorrer ‘no prazo máximo de 120 dias após a publicação', ou seja, até meados de outubro", explica.

O deputado bloquista recorda que "muitas são as pessoas que há anos aguardam esta alteração legislativa para poderem concretizar o seu projeto de parentalidade, como tal é essencial que a lei se possa efetivar o mais brevemente possível".

A 08 de junho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que alarga o acesso à PMA, apesar de nesse mesmo dia ter vetado o decreto que introduz a possibilidade de recurso à gestação de substituição.