Trata-se do regulamento de comparticipação municipal em medicamentos, hoje publicado em Diário da República, que prevê uma comparticipar de 50% do valor que cabe ao utente, na compra de medicamentos com receita médica, até um montante anual de 160 euros.

Aquele regulamento municipal, aprovado pelo executivo municipal em fevereiro passado, foi sujeita a consulta pública, e vai entrar em vigor cinco dias após a publicação.

Na altura da aprovação daquela medida, o presidente da Câmara, Augusto Domingues, afirmou tratar-se de uma medida de "combate a situações de adversidade social" face "aos reduzidos recursos financeiros e ao envelhecimento progressivo da nossa população" do concelho.

"Não queremos que ninguém deixe de tomar os remédios por não os poderem comprar. A nossa função é essa. Ajudar quem mais precisa", sustentou na ocasião.

De acordo com o regulamento o apoio destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 66 anos, com comprovada carência económica.

Os medicamentos com receita medida a comparticipar pela autarquia poderão ser adquiridos nas seis farmácias existentes no concelho, que aderiram à iniciativa, através de um cartão que será disponibilizado aos beneficiários e que será atualizado sempre que houver uma compra.

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