A Câmara de Lisboa aprovou, por unanimidade, a submissão à Assembleia Municipal da revisão do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, que contou com sugestões dos partidos da oposição (CDS, PSD e PCP).

Falando aos jornalistas no final da reunião pública, o vice-presidente da autarquia, Duarte Cordeiro, especificou que as maiores alterações se prendem com “as horas [de funcionamento] das esplanadas e das lojas de conveniência”.

No primeiro caso, o objetivo é que o horário das esplanadas não seja o mesmo dos estabelecimentos, como acontece agora, tendo de fechar até à meia-noite.

No que toca às lojas de conveniência, passam a ter um “horário de referência até às 22:00”, precisou Duarte Cordeiro, recordando que tal “não anula a possibilidade de se autonomizar localmente” o horário destes espaços, permitindo que nalgumas zonas fechem à meia-noite.

Estas alterações foram sugeridas pelo CDS-PP. Os sociais-democratas propuseram, por seu turno, a criação de uma “equipa técnica contra o ruído”. Duarte Cordeiro explicou que esta será uma “equipa multidisciplinar para receber sugestões, queixas e acompanhar os processos”.

Já o PCP propôs que o conselho consultivo que vai acompanhar a aplicação do regulamento se reúna quando necessário e que faça um relatório sobre a execução do documento. O comunista João Ferreira frisou que este era um regulamento “necessário há muito”, sendo o “primeiro passo para atacar” os problemas decorrentes da atividade noturna para os moradores.

João Gonçalves Pereira, CDS, recordou que estas são questões “que afetam muitos lisboetas”.

O vereador do PSD António Prôa salientou que “não basta ter bons regulamentos, [pois] a fiscalização tem de ser eficaz”.

O regulamento, que entrará em vigor após aprovação da Assembleia Municipal, divide a cidade em duas zonas: com e sem limite de horários.

Esta última inclui a frente ribeirinha da cidade, entre o Passeio das Tágides e a Doca Pesca.

No resto da cidade, os cafés, cervejarias e restaurantes poderão funcionar entre as 07:00 e as 02:00 todos os dias, enquanto os bares poderão estar de portas abertas entre as 12:00 e as 02:00 ou até às 03:00 às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado.

Já os espaços com espaço de dança e os recintos de espetáculos poderão funcionar entre as 12:00 e as 04:00.

Os restantes só poderão funcionar entre as 06:00 e as 24:00.

Entre as obrigações previstas está a colocação de limitadores de som nos estabelecimentos que funcionem após as 23:00.

Na ocasião, foi aprovada a submissão a consulta pública de uma alteração simplificada ao Plano Diretor Municipal, referente ao edifício do antigo Hospital da Marinha, bem como a suspensão parcial do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Nascente.

Foi também aprovada a contratação de empreitadas para construir dois lotes nas zonas de alvenaria dos bairros municipais da Boavista e Padre Cruz, com 46 e 48 fogos, respetivamente.

Contudo, foi adiada a apreciação de um direito de usufruto sobre a cobertura do Mercado de Arroios, onde vai nascer uma estufa.