Um projeto de lei do BE que estabelece a obrigatoriedade de as empresas privadas com mais de 50 trabalhadores contratarem pelo menos 2% de pessoas com deficiência foi aprovado na generalidade com os votos contra do PS, a abstenção do PCP, do PEV e do CDS e os votos favoráveis das restantes bancadas.
Um diploma proposto pelo CDS-PP que cria um “programa extraordinário” para o ingresso de pessoas com deficiência na administração pública foi também aprovado na generalidade, com os votos contra do PS, PCP e PEV.
Projetos de resolução do PSD, PEV, PAN e PCP, com várias recomendações ao Governo para a melhoria da empregabilidade das pessoas com deficiência e para promover uma avaliação da atual situação na administração pública, foram aprovados por unanimidade.
A exigência da regulamentação da lei, aprovada em 2004, para definir os termos concretos em que as empresas privadas devem empregar pelo menos 2% de pessoas com deficiência foi consensual no debate das iniciativas em plenário.
Pelo PS, a deputada Maria da Luz Rosinha adiantou que o governo tem a intenção de apresentar “ainda este ano à concertação social” uma proposta de regulamentação daquela legislação.
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