Só em 2017, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) recebeu 974 reclamações de pessoas a quem o "direito a acompanhamento durante a prestação de cuidados" foi vedado nos serviços de urgência dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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Entretanto, pelo menos sete unidades - os centros hospitalares do Porto, Entre Douro e Vouga, Lisboa Central e Setúbal, e os hospitais Garcia de Orta, Vila Franca de Xira e Senhora da Oliveira, em Guimarães - foram alvo de instruções por parte da ERS, no sentido do cumprimento rigoroso da lei que estabelece que todos os doentes têm direito a acompanhamento por alguém à sua escolha, avança hoje o Jornal de Notícias.

A ERS admite que possa haver restrições, mas diz que "pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e estado final de vida" têm direito a acompanhamento permanente.

Bloco já tinha questionado Governo

A lei consagra "a adaptação dos serviços de urgência do SNS ao direito de acompanhamento" e que tal esteja garantido pelo regulamento da instituição, responsável por definir "com clareza e rigor as respetivas normas e condições de aplicação".

No ano passado, após denúncias de recusa de direito de acompanhamento de utentes em serviços de urgências, o Bloco de Esquerda já tinha confrontado o Ministério da Saúde sobre estas restrições.

Ao site Esquerda.Net, o deputado do Bloco de Esquerda Moisés Ferreira diz que tem tido "informação de que há várias unidades de saúde, hospitais em particular, que não estão a reconhecer o direito de acompanhante aos doentes" e por isso solicitou ao Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde o agendamento para discussão na próxima reunião da Comissão do Projeto de Resolução.

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