O Governo aprovou esta quinta-feira “o decreto-lei que cria o Hospital de Loures, E.P.E.”, criando assim “a entidade pública empresarial responsável por assegurar a gestão pública do estabelecimento hospitalar a partir do dia 19 de janeiro de 2022”, lê-se no comunicado com as decisões tomadas ontem pelo Conselho de Ministros.

O decreto, segundo o mesmo comunicado, estabelece “as tarefas necessárias à transição da gestão do estabelecimento hospitalar, até ao dia 18 de janeiro de 2022, perante a iminência da reversão da gestão clínica do Hospital de Loures da esfera privada para a esfera pública”.

“Garante-se, assim, que a assistência à população que o Hospital de Loures serve não é afetada”, assegura o Governo, na mesma nota.

Segundo o Conselho de Ministros, “neste quadro, a criação de uma E. P. E. afigura-se a única opção viável, uma vez que o Hospital de Loures funciona atualmente com uma gestão empresarial e que se pretende assegurar a continuidade do seu normal funcionamento, acautelando a transmissão dos seus trabalhadores e a possibilidade de transição das posições contratuais assumidas com os fornecedores do hospital”.

O Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, é gerido atualmente pelo grupo privado Luz Saúde, no âmbito de uma Parceria Público-Privada (PPP) que termina em janeiro do próximo ano.

Também os hospitais de Braga e de Vila Franca de Xira deixaram de ser geridos em PPP, em 01 de setembro de 2019 e 01 de junho de 2021, respetivamente.

O modelo de PPP mantém-se no Hospital de Cascais, no distrito de Lisboa, que é gerido pelo grupo Lusíadas Saúde, tendo a parceria sido renovada este mês por mais um ano, até dezembro de 2022.

Em 13 de fevereiro de 2020, o Conselho de Ministros tinha aprovado uma resolução ao abrigo da qual a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) foi designada representante do Estado Português, “para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Loures, no âmbito do litígio que opõe o Estado Português à SGHL – Sociedade Gestora do Hospital de Loures”.

Em causa estava, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros daquele dia, a “elegibilidade de atos de produção e da avaliação do cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço no âmbito do contrato de gestão em regime de parceria público-privada em vigor”.