Luís Montenegro no Congresso da sua tomada de posse há pouco mais de um ano elegeu, e bem, a complementaridade na Saúde entre os sectores público, social e privado como um desígnio do PSD para a Saúde.

Passado um ano falta dar conteúdo a esta proposta. E, no colapso do SNS a que assistimos, colapso há muito anunciado, importa o PSD apontar o caminho para que os portugueses percebam que existe uma Alternativa Política à presente política do deixar andar até ao colapso dos sistemas públicos a que temos estado a assistir.

O PS de Sócrates levou o País à bancarrota, o PS de Costa levou ao colapso dos Serviços Públicos com especial relevância para o Estado Social e sobretudo na Saúde que impacta diretamente com a vida e sofrimento das pessoas.

Portugal é um País pobre, comparativamente cada vez mais pobre graças aos 8 anos de políticas socialistas estatizantes, que se dá ao luxo de ter e pagar dois sistemas de Saúde, um público e um privado, sem que tenha recursos humanos suficientes para os suportar.

Sistema Privado que é ostensivamente ignorado pelos governos e apenas conta no que respeita às exigências burocráticas da Entidade Reguladora da Saúde.

Pensem por um minuto o que seria da Saúde se o nosso SNS Publico Universal tivesse que dar resposta às 787 000 consultas, às 300 mil cirurgias, aos 287 000 internamentos e às 1,4 milhões de Urgências realizadas anualmente no sector privado segundo números de 2019 no livro “Saúde e Hospitais Privados” (Miguel Gouveia/Fundação Francisco Manuel dos Santos) tendo como fonte a conta da Saúde do INE.

Números de 2019, hoje serão certamente mais

Por falta do reconhecimento do setor privado, devido à mentalidade social-estatista dominante, um doente que recorra a um médico do setor privado, que para fazer o diagnóstico precisa de exames complementares de diagnóstico, terá de fazer os exames do seu bolso. Se precisar de uma baixa da Segurança Social o médico privado não lhe pode passar (a não ser que seja funcionário publico e recorra a um médico convencionado com a ADSE; se o médico privado a que recorra não tiver acordo com a ADSE já não serve para passar atestado médico válido!).

Mesmo quando recorra ao sector privado porque não encontra resposta no SNS como acontece com quase 1,7 milhões de utentes que não têm Médico de Família.

Assim a primeira base de quem defende a Complementaridade é reconhecer como boa a liberdade dos portugueses escolherem, sempre que assim o entenderem, e às suas custas, serem tratados no sector privado e sem que por isso sejam prejudicados nos seus direitos na Saúde.

Atualmente, mesmo no PSD, existe a mentalidade de pôr o Pai Estado em tudo; de só se reconhecer o recurso ao sector privado quando é o Estado a pagar (por exemplo as convenções dos exames complementares de diagnóstico e cheques cirurgia).

Tirando isto, apenas, no mesmo sentido, algumas declarações-promessa piedosas nos programas eleitorais, tais como “se o Estado não conseguir garantir uma consulta então deve pagar (com ou sem contratualização) o recurso a um médico privado”

Luís Montenegro na entrevista à SIC falando sobre a complementaridade foi claro a considerar a complementaridade como a integração por servidores do setor privado e do setor social na oferta pública subsidiada pelo Estado e exemplificou como “a mesma possibilidade que outros com mais capacidade económica, de um pescador da Afurada ser tratado num Hospital Privado”. Obviamente sendo o Estado a pagar…

Pergunta: o orçamento do ministério da saúde pode substituir o atual financiamento do setor privado que, suportado pelos bolsos das famílias, direta ou indiretamente paga os astronómicos números acima de consultas, urgências, cirurgia e internamentos no setor privado?

Nas propostas estruturais que o PSD apresentou para a Saúde, a proposta sobre a falta de Médicos de Família ficou sob o fantástico título: “Dar um médico de família digital a 3 milhões de portugueses”.

Outra das propostas estruturais refere

5.1. Check up anual personalizado por idade e fatores de risco, incluindo o rastreio oncológico plurianual, com total liberdade de escolha para cada cidadão nos sectores público, privado ou social.“

Para além de não existir qualquer evidência científica para realização de chekups anuais, bem pelo contrário, é óbvio que esta liberdade de escolha proposta será paga pelo Estado e as pessoas percebem o irrealismo destas ofertas e em consequência que não são para ter em conta.

Percebe-se assim porque os portugueses não retêm as propostas do PSD e não estão a ver nele uma alternativa. Sabem que não é possível o Estado subsidiar a procura privada ( nem os grupos privados estarão interessados pois até acabaram com os acordos que tinham com a ADSE) e querem e precisam de um Médico de Família de carne e osso que possam consultar presencialmente…

Nas propostas urgentes , que se consubstanciaram no projeto de resolução que em sequência apresentou na AR para resolver no imediato a falta de MF, está “ Médico de Família para Todos-Garantir que todos os cidadãos que não tenham um médico de família atribuído e o queiram, consigam ter acesso imediato, através da contratualização direta com médicos, seja nos setores público, social ou privado” , mas não está aquilo que é fundamental a quem deseja a complementaridade e reconhece ao direito à existência do sector privado e como bom a liberdade de opção, e que é sobretudo essencial para minorar a falta de Médicos de Família e os problemas de quem hoje não tem de Médico de Família: Que os Médicos de Família do sector Privado possam requisitar exames complementares de diagnóstico comparticipados pelo SNS, que possam passar baixas, que possam ter acesso ao processo clínico eletrónico único e acesso ao sistema de marcação de consultas nos Hospitais do SNS (Alert)

Em Lisboa existem 100 000 utentes sem Medico de Família. Mas no sector privado em Lisboa trabalham bem mais do que 50 médicos de Família. A uma média de 2000 utentes por MF constatamos que afinal em Lisboa existem Médicos de Família suficientes. O que acontece é que enquanto uns não têm Médico de Família, outros têm dois Médicos de Família. Um no privado, pelo qual optaram pagando do seu bolso (até é uma despesa pequena e suportável para muito gente, por volta de metade de um depósito de gasóleo) ou através de seguros e subsistemas, e outro no público que são obrigados a manter para terem acesso a mcdts comparticipados a 100% pelo SNS e baixas.

Se a complementaridade que reconhece a liberdade de opção e lhe dá os instrumentos necessários fosse aplicada, permitindo um “ opting out” específico em relação ao médico de família de forma a quem não precisa deixar vago o lugar para quem não tem MF nem no público nem no privado, em Lisboa todos teriam Médico de Família e não haveria 100 000 utentes sem Médico de Família nem seria preciso a CML preocupar-se com o tema nem o MS teria que suportar o encargo com estes médicos

Note-se que isto não representa quaisquer acréscimos de custos para o Ministério da Saúde. Pois o Orçamento de Estado deve contemplar todos os exames feitos através pelo SNS para todos os doentes que precisam, porque esse é o direito de todos. O que se passa é o mau hábito do MS “poupar”, não só não pagando os ordenados dos médicos que não tem como “poupando” nos exames que os doentes não fazem porque não tiveram consulta porque não têm MF como deviam ter. E se recorreram do seu bolso a um médico privado não só o pagaram como tiverem de pagar os exames do seu bolso. A alternativa que têm é não se tratarem

E em alguns sítios temos o absurdo do Estado Central (ou Municipal) a pagar a médicos tarefeiros (muitos até não são especialistas e por isso se usa o termo “médico assistente” em vez de Médico de Família ou especialista de Medicina Geral e Familiar,) para fazerem a transcrição dos pedidos de exames feitos pelos médicos privados…

Uma oportunidade de as câmaras prestarem mais serviços e recolherem louros políticos, mas que no fundo são apenas arremedos de solução e cuja replicação resulta na generalização da degradação.

Há 30 anos pedi ao Paulo Mendo, então Ministro da Saúde de Cavaco Silva, que os médicos privados pudessem passar receitas de medicamentos pelo SNS. Primeiro disse-me que não pelo custo envolvido. Mas um ano depois aplicou esta medida. Hoje seria absolutamente impensável que assim não fosse. O mesmo acontecerá com os mcsts quando algum ministro tiver a coragem ou algum partido se chegue à frente pugnando por este direito.

A segunda base da complementaridade, também importante, é não só o reconhecer o sector privado e contar com ele na planificação dos cuidados de saúde a prestar, como tirá-lo da clandestinidade e tê-lo alinhado com os objetivos da política de Saúde e as boas práticas definidas nas Normas da Direção Geral de Saúde.

A complementaridade deve ser implementada de forma gradual começando por generalizar o acesso ao processo clínico eletrónico único, de forma que vá o doente onde for o médico tenha acesso ao seu historial clínico, e conceder, numa primeira fase, aos médicos de família privados a possibilidade de requisitarem mcdts e passar baixas. Para que também o sector privado se reorganize tendo na sua base uma rede de cuidados de saúde primários, fator indispensável à racionalização dos cuidados de saúde a prestar e à sustentabilidade do sistema de financiamento do sector. Mais tarde poderá ser generalizado a todos os médicos

Numa segunda fase, e depois de reorganizado o SNS e o seu financiamento, quando o Estado tiver concessionado a gestão das unidades do SNS e deixado de ser o prestador direto, será possível e justo que o Financiamento Público da Saúde se alargue à comparticipação nas despesas de saúde privadas pelo valor da tabela do SNS, dando conteúdo à máxima “o dinheiro deve seguir o utente” e facilitando assim alguma forma de liberdade de escolha e concorrência, fatores indispensáveis à melhoria e progresso

Ps Pode parecer estranho que num momento de descalabro do SNS esteja a discutir aquelas que devem ser as posições do PSD. Acontece que em relação à total incapacidade reformista de António Costa e ao seu estatismo nada há a fazer. Importa sim discutir e preparar a Alternativa Social Democrata Reformista que nos governará no futuro.