"A CPCJ da Moita não reúne condições legais para o seu funcionamento, estando comprometida a composição da Comissão Alargada e da Comissão Restrita e a competência e funcionamento da comissão restrita, uma vez que a CPCJ (…) tem vindo a funcionar quase em exclusivo com a única técnica a tempo inteiro, representante do Município, que acumula com a presidência” da comissão, e com um apoio administrativo, refere o documento.

A moção, aprovada por unanimidade pelo executivo liderado por Rui Garcia (PCP), salienta que o trabalho desenvolvido pela CPCJ da Moita não está devidamente salvaguardado.

"É preciso denunciar e repudiar a vergonhosa e inaceitável situação que vive a CPCJ da Moita, colocando em perigo as crianças, os jovens e os técnicos que nela todos os dias trabalham", acrescenta.

A autarquia exige às entidades competentes os meios necessários para o funcionamento da CPCJ e reposição das "condições de participação legalmente previstas” por parte da Segurança Social e do Ministério da Educação.

"É necessário alertar para os riscos evidentes das crianças e jovens e as situações de perigo, motivados pela acumulação de um número de processos insustentável”, conclui a moção.