Dinis Maria Guimarães Carrilho, filho mais velho do ex-ministro da Cultura Manuel Maria Carrilho e da apresentadora da SIC Bárbara Guimarães, é o primeiro caso de usufruto desta prerrogativa.

A criança de 12 anos terá expressado ao pai a sua vontade em ter um advogado, o que levou o advogado de Manuel Maria Carrilho a fazer um requerimento à juíza do Tribunal de Família e Menores de Lisboa nesse sentido.

Segundo escreve esta quarta-feira o Diário de Notícias, a possibilidade de uma criança, com pelo menos 12 anos, pedir um advogado que defenda os seus interesses em casos de regulação de poder paternal passou a ser permitida em outubro, com a entrada em vigor da Lei Tutelar Cível, prevista nas convenções de Estrasburgo (1996) e da ONU (1989).

A lei atual portuguesa permite a constituição de um advogado para a criança, autónomo dos advogados dos pais, pago pelo Estado, como defensor oficioso.

O pedido feito por Dinis Maria Guimarães Carrilho ao pai, Manuel Maria Carrilho, foi transmitido ao advogado deste, Nuno Gonçalves da Cunha.

O jurista entregou o requerimento na semana passada e a decisão está agora nas mãos da magistrada do Tribunal de Família e Menores de Lisboa.

Manuel Maria Carrilho começou a ser julgado pelo crime de violência doméstica na semana passada, numa audiência bastante polémica. A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas emitiu um comunicado a propósito das "expressões utilizadas" pela juíza Joana Ferrer Antunes, que censuram a alegada vítima, Bárbara Guimarães.

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